Em mais um dia de deliberação de matérias na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) os deputados e deputadas estaduais aprovaram 29 matérias nesta quarta-feira (5), dentre estas, três Projetos de Lei (PLs) propostos pelo presidente do Legislativo Estadual, deputado Roberto Cidade (PV), e proposições relacionadas à economia do Amazonas. Entre os 17 projetos de autoria parlamentar, foi aprovado o PL nº 454/2019, sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência (PCD) ou mobilidade reduzida nos estabelecimentos comerciais, de forma que estes disponibilizem funcionários para auxiliar as PCDs em suas compras, conduzindo o carrinho de comprar ou pegando mercadorias de difícil acesso na intenção de diminuir as dificuldades enfrentadas por elas cotidianamente. O PL nº 283/2020 de autoria da Dra. Mayara (Progressistas) também foi aprovado e deve representar um importante passo para as crianças cardiopatas, uma vez que garante a realização do exame de ecocardiograma fetal na rede pública e privada de saúde nos exames de pré-natal, permitindo o diagnóstico precoce de possíveis cardiopatias. Na área da economia foi aprovado o PL nº 128/2020, proposto pelo deputado Saullo Vianna (PTB) que suspende a cobrança de juros e multas dos financiamentos com a Agência de Desenvolvimento e Fomento do Amazonas (Afeam) e também o PL nº 159/2020, do deputado Adjuto Afonso (PDT), sobre um plano de recuperação econômico-financeira às microempresas individuais, cooperativas e empreendimentos econômicos solidários. Três projetos oriundos de Mensagens Governamentais também foram aprovados pela Assembleia: o PL nº 199/2021, oriundo da Mensagem Governamental nº 36/2021, sobre a concessão de dívidas de operação de crédito realizados pela Agência de Desenvolvimento e Fomento do Amazonas (Afeam) nos programas de utilização de máquinas e equipamentos agrícolas e de incentivo do uso do calcário na correção do solo. A medida vem com o objetivo de mitigar os prejuízos das cheias somado à crise advindo da pandemia de Covid-19 no meio econômico rural. Já o PL nº 150/2021, oriundo da Mensagem Governamental nº 23/2021, vai abrir crédito especial no valor de R$ 1 milhão no orçamento fiscal do Plano Plurianual (PPA) para as atividades administrativas e operacionais iniciais da Companhia Amazonense de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos (Cada) e o PL nº 189/2021, oriundo da Mensagem Governamental 33/2021, cria o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).   Reajuste para servidores efetivos Na ocasião os deputados também votaram pelo reajuste salarial dos servidores efetivos através do Projeto de Lei n° 171/2021, da Mesa Diretora, que corrigiu em 5,2% os vencimentos do servidores, baseado no índice da inflação. Na discussão, alguns parlamentares como Dermilson Chagas (Podemos) e Wilker Barreto (Podemos) parabenizaram a iniciativa da presidência da Casa pela atenção em atualizar os vencimentos e manter o poder de compra dos servidores da Casa, ao mesmo tempo em que lembraram a necessidade de revisão do Plano de Cargos e Carreira da Assembleia.

Com a eminência do Amazonas enfrentar uma terceira onda da pandemia do novo coronavírus, o presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Roberto Cidade (PV), se antecipou e encaminhou ao Governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), e ao Secretário de Saúde, Marcellus Campelos, um requerimento de indicação solicitando a instalação de usinas de oxigênio para os municípios de Envira (distante 1.208 km de Manaus em linha reta) e Manicoré (332 km). Para o parlamentar, as dificuldades geográficas na chegada do socorro, em tempo hábil, para as duas cidades amazonenses fazem com que providências sejam tomadas, no intuito de salvar vidas. “Nós vimos o que aconteceu em janeiro com a falta de oxigênio no Amazonas. As cidades do interior precisam estar preparadas para enfrentar a situação, caso tenhamos uma terceira onda no Estado. Em questão de saúde, cada minuto pode levar a salvar ou perder uma vida e é esse último que devemos evitar”, justificou Cidade. No pedido, Roberto Cidade reforça que em Manicoré, por exemplo, uma cidade com 55 mil habitantes, o Hospital Regional Doutor Hamilton Cidade, possui 60 leitos para atender pacientes da cidade, como de cidades vizinhas como Novo Aripuanã (227 km), Borba (151 km), Nova Olinda do Norte (135 km) e da área rural de Humaitá (590 km), gerando 180 atendimentos diários. “Considerando que o oxigênio é vital para manter vivos os pacientes internados por Covid-19, a necessidade de instalação de uma usina de oxigênio para suprir as necessidades do hospital deve ser prioridade para o Poder Público”, disse. Já em Envira, a cidade dispõe de um hospital com 20 leitos para internação, que demandarão uma quantidade elevada de oxigênio na ocasião de uma possível terceira onda de infecções por Covid-19. “A dificuldade logística de descolamento de cilindros de oxigênio ao município de Envira justifica a necessidade de instalação de uma usina de oxigênio naquela cidade, visto que um paciente internado por Covid-19 sobrevive apenas por alguns minutos sem ventilação mecânica”, pontuou o deputado.

Três Projetos de Lei (PL’s) em um total de 13 começaram a tramitar em primeiro dia, nesta quarta-feira (5), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Além destes, cinco requerimentos foram apresentados para serem incluídos na votação. Enviado pelo Governo Estadual e começando a tramitar, o PL nº 218 de 2021, regulamenta a concessão aos servidores estaduais efetivos e comissionados da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas, previstas nas Leis nº 3.300 e 3.301, de 08 de outubro de 2008. Por conta da decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) de declarar inconstitucional parte da Lei que estabeleceu a gratificação, o Governo foi obrigado a ratificar a Lei através da Mensagem que ora tramita na Aleam. “É importante esclarecer que regulamentar sua concessão é medida urgente, visto que a referida gratificação compõe boa parte da remuneração dos servidores estaduais”, justificou o governador Wilson Lima (PSC). Também tramita na Assembleia, o PL nº 219 de 2021, do deputado João Luiz (Republicanos), que altera a Lei 5.143, de 26 de março de 2020, que proíbe as concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica realizarem o corte do fornecimento residencial por falta de pagamento em situações de extrema gravidade social, incluindo pandemias. A intenção do parlamentar é centrar os esforços em direção aos cortes de serviços realizados pela concessionária de água e esgoto. “Apresentamos este Projeto de Lei que visa alterar e acrescentar artigo com a finalidade de tornar a Lei ainda mais efetiva e eficiente”, explicou.

O presidente da Comissão de Segurança Pública, da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), Deputado Cabo Maciel (PL), destacou o deferimento do Governador do Estado pela publicação em Diário Oficial do Estado (DOE), do Decreto nº 34.456, de 12 de março de 2021, que institui a Carteira de Identidade em meio físico e digital na Polícia Militar do Amazonas, a favor dos Policiais Militares e seus dependentes legais, inclusive com a consignação do porte de arma na carteira. De acordo com o parlamentar, o referido pleito havia sido tratado em reunião com o Dr. Flávio Antony Filho, Secretário e Chefe da Casa Civil do Governo do Amazonas em dezembro de 2020, requerendo e justificando legalmente a sua viabilidade técnica. O Comandante Geral da Polícia Militar do Amazonas, coronel QOPM Ayrton Ferreira do Norte, comunicou, através do Ofício nº 532/2021, a Comissão de Segurança Pública da Aleam sobre o pleito que já havia sido publicado o referido Decreto nº 34.456, de 12 de março de 2021. “Agora é Lei o Decreto nº 34.456, que institui a Carteira de Identidade em meio físico e digital na Polícia Militar do Amazonas, representa um significativo ganho e atende ao pleito coletivo da Tropa sob o mais lídimo direito, e justo benefício a favor de Policiais Militares e seus dependentes legais”, concluiu Cabo Maciel.

O deputado Tony Medeiros (PSD) subiu na tribuna da Assembleia Legislativa,  nesta quarta-feira (5),  para celebrar  a informação repassada pela secretaria  estadual de Saúde (SES) de que o Governo do Estado vai interiorizar a alta complexidade e instalar UTIs  nas cidades de Parintins (distante 369 km de Manaus em linha reta), Itacoatiara (176 km), Tefé (523 km), Tabatinga (1.108 km), Humaitá (590 km) e Manacapuru (68 km). “Quero celebrar essa notícia, pois é a realização de um sonho que começa a ser concretizado e que vai beneficiar nossos irmãos do interior. Chego a afirmar que essa interiorização é o maior avanço na área da Saúde das últimas décadas”, disse o deputado Tony Medeiros. De acordo com Tony os estudos para o início do processo de interiorização já iniciaram pela cidade de Parintins. Além disso o deputado afirmou que,  junto com as UTIs,  também serão instaladas  máquinas que possibilitem o tratamento de hemodiálise. “Quantos  irmãos estão presos  a uma máquina aqui na capital. Muitas vezes, sem condições financeiras  para se manter, essas  pessoas ficam morando de favor na casa de conhecidos ou de parentes”, complementou o parlamentar. Ao lembrar da pandemia da Covid-19, Tony Medeiros disse que a doença veio mostrar mais uma desigualdade entre a capital e o interior. “Não sou contra a capital, mas em Manaus são 814 UTIs, enquanto no interior não tem nenhuma. E não está escrito em nenhum lugar que tem que ser assim. Por isso cobro um olhar de igualdade e me emociono quando recebo essa informação do Governo do Estado,” salientou  o deputado. No final de seu discurso, o deputado Tony  Medeiros fez questão de ressaltar que um dia seus familiares já precisaram de tratamento de alta complexidade e que tiveram que vir para a capital. Ele lembrou também de um amigo chamado carinhosamente de “Zé Leoca” que faleceu por complicações renais. “Quero dizer que o sonho de termos esses tratamentos em nossas cidades do interior já esteve mais longe. Por isso subo a essa tribuna hoje emocionado para celebrar  essa boa notícia”, concluiu Tony Medeiros.

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) promulgou nesta quarta-feira (5) o Projeto de Lei (PL) nº 476/2020, de autoria da deputada professora Therezinha Ruiz (PSDB), tornando Lei o consumo da merenda por professores e demais servidores lotados nas escolas da rede estadual de ensino. Outros dois projetos que preveem a entrega de livros e a criação da Semana Estadual de Valorização do Estudante, também foram promulgados e entrarão em vigor após publicação no Diário Oficial Eletrônico da Aleam. O direito ao compartilhamento da merenda escolar beneficiará os servidores, em efetivo exercício nas unidades da rede estadual durante o período letivo,  respeitando a prioridade de alimentação dos estudantes, sem implicar em qualquer acréscimo para os professores e demais servidores. Também não haverá decréscimo de quaisquer direitos remuneratórios ou indenizatórios, especialmente quanto ao direito ao vale alimentação ou equivalente, se houver, na forma da Lei. As despesas decorrentes da execução da Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. O PL prevê que o alimento deve ser consumido no mesmo local e junto aos alunos, de forma a contemplar espaço de convivência como prática educativa e garantir o processo de integração da comunidade escolar. Na avaliação da deputada Therezinha Ruiz, a alimentação escolar é um instrumento eficaz para a recuperação dos hábitos alimentares adequados que contribui para melhorar a aprendizagem. “Um aluno bem alimentado desenvolve o seu potencial nos estudos e, nada mais oportuno do que os professores usufruírem da refeição de forma integrada”, salientou. A deputada ressalta que não há, de parte do MEC e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, um regramento específico para o compartilhamento da merenda escolar. “No entanto, como se trata de uma prática salutar, que enriquece o processo pedagógico, não haverá impedimento”, avalia. A Secretaria de Estado de Educação e Desporto (Seduc) deverá orientar para que os alimentos sejam compartilhados no mesmo horário e local pelos professores e demais servidores, estabelece o texto do PL. Delivery de livros A promulgação do PL nº 301/2020 apresentado pela deputada Therezinha Ruiz   garante a entrega de livros durante a pandemia de Covid-19, autorizando as bibliotecas do Estado do Amazonas a realizar o serviço. Para tanto, assegura que a realização de entrega de livros poderá contar com parcerias com órgãos especializados. O texto justifica que a pandemia de Covid-19 gerou mudanças comportamentais na sociedade, devido ao isolamento social, que determina a  permanência das pessoas em suas residência. Nesse contexto, as famílias ficaram sem ter o trabalho de forma habitual, assim como os alunos tiveram as atividades escolares suspensas, o que dificulta o acesso aos livros e à leitura. “Apesar dos esforços de retomada das atividades, sabemos que ainda há necessidade de precaução e que ainda devemos ter cuidado com a possibilidade de uma nova onda de contaminação. Por isso propomos a entrega de livros, de forma a oportunizar a leitura à população”, Observa Therezinha Ruiz. Valorização do Estudante A Aleam também tornou Lei o PL nº 723/2019, que cria a Semana Estadual de Valorização do Estudante a ser realizada na primeira quinzena de agosto, em alusão ao Dia do Estudante comemorado em 11 de agosto. Durante o evento, a Casa realizará Sessão Solene para homenagear os discentes. Durante a Semana de Valorização do Estudante, a Seduc, em conjunto com as unidades educacionais ficam autorizadas a promover atividades de comemoração e reconhecimento aos alunos. O evento deverá ser incluído no Calendário Oficial de eventos do Estado do Amazonas, como forma de incentivo aos estudantes em seus esforços na busca por conhecimento.