Em Cessão de Tempo, durante a Sessão Ordinária na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), requerida pelo deputado estadual Comandante Dan (Podemos), o secretário da Defesa Civil do Amazonas, coronel Francisco Máximo, falou sobre as medidas que o Governo do Estado adotará para a próxima vazante, que deve acontecer no segundo semestre do ano. “Todos os prognósticos das instituições com competência técnica sobre o assunto apontam para uma nova seca recorde, consecutiva a de 2023. Não podemos esperar de braços cruzados que a tragédia aconteça para tomarmos medidas paliativas. Precisamos de uma ação preventiva”, enfatizou o deputado. O secretário da Defesa Civil afirmou que, em razão das mudanças climáticas, que atingem todo o planeta, está acontecendo um estado de emergência climática permanente, e não sazonal. “Dentro desses novos cenários, os desastres hidrológicos e climatológicos serão mais severos e mais frequentes”, afirmou. O secretario Francisco Máximo apresentou, ainda, as estratégias já adotadas pelo Executivo estadual quanto à vazante, desde de programas de renda mínima às populações possivelmente mais vulneráveis ao fenômeno, ao combate antecipado das queimadas da floresta. Segundo ele, o Governo do Estado toma a iniciativa, mas precisa de parceiros, porque o enfrentamento das mudanças climáticas é uma missão coletiva, se assim não o for, não seremos bem-sucedidos”. Ele destacou a necessidade do monitoramento tecnológico na prevenção dos fenômenos.  Sem isso, não conseguiremos tomar decisões que sejam efetivas”, avaliou. Comandante Dan considerou que é necessário a realização uma nova abordagem ao problema. Porém, não apenas na próxima vazante, mas tem que haver um estado permanente de observação do clima no Amazonas, que apresenta desastres mais frequentes e de maior intensidade. Por isso, ainda segundo ele, é importante ver a prevenção refletida nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias anuais e nas emendas parlamentares. “Nosso mandato destinou R$ 700 mil à instalação de poços artesianos, o que ainda é muito pouco diante da grandeza do problema. Precisamos de uma nova mentalidade, senão ficaremos reféns das tragédias”, analisou Dan, propondo a criação de um Grupo de Trabalho (GT) no parlamento para atuação direta na questão das emergências climáticas.  

Nos últimos dias, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) recebeu uma série de Projetos de Lei voltados à proteção e o bem-estar de crianças e adolescentes. Os projetos abordam desde a prevenção ao abandono digital até medidas contra o bullying e a comercialização inadequada de produtos proibidos para menores. Os projetos estão em seu primeiro dia de tramitação, com um prazo de três dias para discussões e emendas. De autoria do deputado João Luiz (Republicanos), o Projeto de Lei nº 400 de 2024 visa instituir a Semana Estadual de Prevenção ao Abandono Digital praticado contra crianças e adolescentes. A iniciativa busca sensibilizar a sociedade sobre os perigos e as consequências do abandono digital, promovendo atividades educativas e campanhas de conscientização. Segundo o texto do PL, a intenção é estimular a educação e a assistência dos pais e responsáveis às crianças e adolescentes no ambiente virtual, trazer ao conhecimento o impacto dos aparelhos virtuais na vida das crianças e adolescentes, além de denunciar a omissão dos pais e responsáveis frente ao acesso indiscriminado das crianças e adolescentes aos conteúdos disponíveis. “O avanço desenfreado da tecnologia aliado à carência de participação dos pais na vida virtual dos filhos vem negligenciando a proteção à imagem, bem como à intimidade, à dignidade, além de proteger as crianças e adolescentes de toda forma de discriminação, exploração e violência”, explicou João Luiz. Produtos proibidos para menores O deputado João Luiz propôs ainda o PL nº 398 de 2024, que regulamenta a comercialização de bebidas alcoólicas, cigarros e outros produtos cuja venda seja proibida para menores de 18 anos, em estabelecimentos com sistema de autoatendimento ou tecnologias semelhantes, nos condomínios residenciais do Amazonas. Essa medida visa coibir o acesso de menores a produtos prejudiciais à saúde, garantindo um controle mais rigoroso em pontos de venda. Bullying e cyberbullying A deputada Débora Menezes (PL) propôs o Projeto de Lei nº 396 de 2024, que estabelece a notificação compulsória para casos de bullying e cyberbullying contra menores em instituições de ensino no Amazonas. O projeto tem como objetivo criar um mecanismo de monitoramento e intervenção precoce, garantindo a proteção dos alunos e a responsabilização dos agressores. “O combate ao bullying nas escolas é crucial para garantir um ambiente seguro e saudável para todos os estudantes. Além disso, o bullying pode afetar o desempenho acadêmico e a participação dos alunos na escola. Portanto, estratégias de prevenção e intervenção são essenciais”, justifica a deputada. Assistência às vítimas de abuso sexual Proposto pelo deputado Rozenha, o PL nº 391 de 2024 dispõe sobre diretrizes à assistência e proteção jurídica, psicológica e socioeconômica às mães de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual. A medida busca fornecer um suporte abrangente às famílias afetadas, promovendo a recuperação e reintegração das vítimas e suas mães na sociedade. “A aprovação deste PL representa um passo decisivo no fortalecimento da rede de apoio às vítimas de abuso sexual e suas famílias, consolidando o compromisso do Amazonas com a proteção dos direitos humanos e a promoção da justiça social”, informou Rozenha. Proteção Integral Também de autoria do deputado Rozenha, o Projeto de Lei nº 388 de 2024 institui a Garantia de Proteção e Assistência Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Calamidade Pública. Este projeto estabelece um conjunto de ações e políticas públicas voltadas para a proteção de menores em contextos de emergências e desastres, assegurando seu bem-estar e segurança.  

Os deputados estaduais usaram a Sessão Ordinária, nesta quinta-feira (13/6), na tribuna do plenário Ruy Araújo, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), para repudiar a operadora de plano de Saúde Hapvida, que viralizou negativamente nas redes sociais, por ter acionado a polícia para levar ao 22º Distrito Integrado de Polícia (DIP), um grupo de mães que foram cobrar o atendimento de seus filhos autistas. Em seu pronunciamento, o deputado Rozenha (PMB) criticou a Hapvida por ter chamado a polícia para mães que denunciaram o plano por cancelamento de terapias e a seguir foram levadas à delegacia. “Essas mulheres estavam buscando um direito. Elas pagam o plano de saúde para seus filhos que precisam das terapias. Direitos essenciais estão sendo desrespeitados. Se a Hapvida vende contratos cobrindo tratamento para autismo, tem que atender, mas ganhar espaço no mercado fazendo dumping (comercialização de produtos a preços abaixo do custo para eliminar a concorrência e conquistar uma fatia maior de mercado) não dá”, afirmou. Também fazendo críticas à Hapvida, o deputado Wilker Barreto (Mobiliza) destacou o desrespeito da empresa com os clientes e com a justiça. “Quando o cidadão que recorre a justiça tem uma liminar que não é cumprida, acabou o Estado Democrático de Direito”, disse ao fazer referência ao fato de a empresa não cumprir determinação da justiça. Ele lamentou que a polícia tenha atendido a Hapvida e levado à delegacia mães que estavam brigando por seus direitos. “Semana que vem teremos reunião com a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado e proporemos uma reunião com o procurador geral de justiça, para que o Ministério Público possa agir com rigor, garantindo o direito dessas crianças”, declarou Wilker. O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Aleam, deputado Mário César Filho (UB), comentou o caso, destacando que o descaso da Hapvida com os clientes e também com a justiça acontece há anos. Segundo ele, são mães atípicas que estão há mais de dois anos sendo negligenciadas pelas operadoras de planos de saúde. O parlamentar destaca, ainda, que as mães estão relatando que os contratos estão sendo cancelados sem nenhuma consulta e citou que uma mãe que tem três filhos autistas relatou que teve o atendimento suspenso, mesmo com o pagamento em dia. “Estão pagando pelo serviço e não estão sendo atendidas. Existem vários Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) feitos não só com Hapvida, mas com outras operadoras de planos e nenhum foi cumprido. Essa empresa tem de respeitar o Amazonas, não podemos admitir que essas mães sejam humilhadas todos os dias. É obvio que elas ficam revoltadas, porque estão pagando por um serviço que não está sendo prestado”, frisou, propondo a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para tratar do problema. As queixas em relação à Hapvida, de acordo com o deputado George Lins (UB), ultrapassam a falta de atendimento de pacientes autistas. “Vários colegas urologistas relatam que são orientados a não solicitar cirurgias desse tipo pelo alto custo e muitos colegas se negam a trabalhar lá por causa disso, por não compactuarem com a situação”, explanou. O parlamentar também relatou que como médico da Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas (FCecon) atendeu um paciente com uma lesão de 3 centímetros na bexiga, que foi desenganado pela equipe da Hapvida, porque foi informado que não teria tratamento para ele pela empresa, ou seja, dando um decreto de morte. “E isso é um absurdo porque na FCecon esse tipo de cirurgia é o que a gente mais faz”, explicou.

O Projeto de Lei (PL) nº 387/2024, que institui como medida preventiva e facultativa de segurança a consulta de antecedentes criminais de profissionais que trabalhem com crianças e adolescentes, no âmbito do Estado do Amazonas, de autoria do deputado estadual João Luiz (Republicanos), está em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). “Essa é mais uma forma de proteger as nossas crianças e adolescentes no Estado. É de suma importância a aprovação deste projeto, visto que ele visa instituir medida preventiva razoável, apta a desempenhar importante papel no atendimento dos interesses do público infantojuvenil, reforçando o compromisso do Amazonas com os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta”, disse o deputado João Luiz, presidente da Comissão de Relações Internacionais, Promoção ao Desporto e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes da Aleam. O parlamentar ressalta que a consulta poderá ser efetuada a cada seis meses a contar da data da contratação do profissional. “A proposição está relacionada à proteção da infância, da adolescência e da juventude, com fundamento na Carta Política de 1988 e Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, afirmou o republicano.  

Em discurso no plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), na última quarta-feira (12/6), o deputado estadual Dr. George Lins (União Brasil) reiterou apelo ao Governo do Estado em favor da implantação de uma Casa de Apoio destinada a moradores do interior que necessitam de tratamento médico prolongado em Manaus. A proposta visa oferecer suporte essencial para pacientes oncológicos e outros em condições críticas que precisam se deslocar para a capital devido à falta de infraestrutura médica em suas localidades de origem. Dr. George Lins destacou as dificuldades enfrentadas pelos pacientes do interior, que muitas vezes dependem das casas de apoio municipais, nem sempre disponíveis ou adequadas para a demanda. O parlamentar enfatizou a necessidade de uma Casa de Apoio Estadual capaz de oferecer não apenas hospedagem, mas também suporte social e psicológico, além de assistência para orientação no cumprimento dos complexos trajetos até as diversas unidades de saúde da capital, como a Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas (FCecon), Instituto de Saúde da Criança do Amazonas (Icam), Hospital Adriano Jorge e outros órgãos especializados. "O tratamento de câncer, por exemplo, pode durar meses e envolve diversas etapas, como quimioterapia, radioterapia e cirurgias complexas. Esses pacientes precisam de um lugar adequado para se recuperar e de um apoio contínuo durante todo o processo", afirmou o deputado. Segundo Dr. George, a ausência de uma estrutura de apoio adequada muitas vezes obriga os pacientes a interromperem seus tratamentos e retornarem aos seus municípios, reiniciando um ciclo de espera e atrasos que compromete a eficácia do tratamento. Avanços com Wilson Lima No pronunciamento, Dr. George elogiou os avanços na saúde pública sob a gestão do governador Wilson Lima, especialmente no que diz respeito à média e alta complexidade no interior, mas reforçou a necessidade urgente de uma Casa de Apoio Estadual. "Essa é uma questão de prioridade e humanidade. Estamos falando de seres humanos fragilizados pela doença, que merecem todo o suporte possível para enfrentar esse momento difícil longe de suas casas e famílias", disse o parlamentar, sendo elogiado pelos colegas deputados Rozenha e Thiago Abrahim, solidários à proposta. Cobertura vacinal Ainda no discurso proferido nesta quarta, Dr. George Lins abordou a situação crítica da cobertura vacinal no país, chamando a atenção para a necessidade de informar e educar a população amazonense sobre os benefícios das vacinas. O deputado expressou preocupação particular com a vacinação contra o HPV, apontando que o Amazonas enfrenta uma alta incidência de câncer de colo de útero, uma doença que é totalmente prevenível através da imunização. "O câncer de colo de útero é o câncer mais incidente entre as mulheres amazonenses. O que chama a atenção é que ele é um câncer prevenível, daí a relevância da vacina contra o HPV", afirmou, lembrando que o Ministério da Saúde reduziu recentemente a dosagem de duas para uma dose única na vacina contra o HPV, numa tentativa de aumentar a adesão. No entanto, o parlamentar lamentou que, sobretudo na região Norte, as taxas de vacinação tenham caído. "Precisamos promover informação e educação para que a população do Amazonas se vacine. A partir do momento que não nos vacinamos, diminuímos a possibilidade de controlar doenças que são preveníveis", alertou.  

A venda de 11 usinas termelétricas do Amazonas para a J&S, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, tornou-se motivo de preocupação para parlamentares amazonenses. A operação transfere o controle da concessionária Amazonas Energia para o grupo Batista, dono da JBS. Hoje, a distribuidora de energia elétrica no Amazonas detém uma dívida superior a R$ 18 bilhões. Nesta quarta-feira (12/6), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o deputado Rozenha (PMB) demonstrou preocupação com a possibilidade das negociações resultarem em prejuízo para os consumidores amazonenses. O parlamentar chamou a atenção para o grande volume de débitos da Amazonas Energia. As dívidas vão desde impostos estaduais até milhões a serem pagos à Justiça do Amazonas. “Os novos donos passam a ser responsáveis pelos compromissos assumidos. Isso significa um débito absurdo de ICMS junto ao governo do estado e uma demanda de causa judicial que beira milhões só na Justiça do Amazonas. Só para a Eletrobrás a dívida chega a 10 bilhões de reais, referente aos últimos cinco meses. Além disso, a Amazonas Energia tem uma queima de caixa mensal da ordem de 300 milhões de reais. Eu quero saber quem vai pagar essa conta”, questionou. O parlamentar ressalta o histórico que a concessionária possui junto aos consumidores e às instituições amazonenses. Desde o início de suas operações no estado, a Amazonas Energia acumula protestos, tanto em relação à prestação de serviços, quanto nas relações institucionais. Além disso, existe a suspeita de que a aquisição da concessionária pelo grupo Oliveira pode ter sido uma verdadeira operação de desmanche. “Existem movimentações empresariais que são pensadas, racionalizadas. Nesse caso, há fortes indícios de que empresas foram criadas para prestarem serviços para a Amazonas Energia apenas para serem beneficiadas com a alta geração de caixa. Elas se abasteceram de dinheiro e estão saindo saudáveis dessa relação. Parece uma fraude arquitetada. Compraram a empresa sabendo que ela iria quebrar. Só espero que esse prejuízo do sistema elétrico do estado não seja pago pelo nosso povo”, concluiu.