Presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o deputado estadual Roberto Cidade (UB), juntamente com o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Casa, deputado Mário César Filho (UB), estiveram na noite dessa quarta-feira, 21, no CSU do Parque 10 para fiscalizar as denúncias de cobranças indevidas durante a realização do Festival Folclórico, que ocorre no espaço administrado pelo município de Manaus. Em conversa com os permissionários e barraqueiros do festival, os parlamentares receberam inúmeras reclamações quanto aos valores cobrados para permanência no espaço, inclusive com o pagamento para uso do banheiro público e de segurança privativa. Outra reclamação foi quanto à forma com que são realizados os pagamentos, todos em espécie. "Viemos aqui, eu e o deputado Mário César, para confirmar as denúncias. Diante disso, iremos entrar com uma ação para bloquear todos os pagamentos, para que sejam feitos em uma conta específica e a gente possa saber para onde está indo esse dinheiro. As pessoas recebem dinheiro vivo e a gente não sabe pra onde ele está indo. E a gente só vê o CSU piorando a cada ano", afirmou. Conforme os barraqueiros, as taxas cobradas variam de R$ 1.500 a R$ 2.200; o uso dos banheiros R$ 2 e a segurança privativa R$ 10 por noite.

O deputado Comandante Dan (PSC) repercutiu na sessão plenária do Legislativo estadual de terça-feira, 21 de junho, os fatos recentes que questionam a segurança pública e geram sensação de insegurança. Um assalto a uma grande loja de varejo, localizada num dos principais centros de compras de Manaus, além de episódios em municípios da região metropolitana da capital, foram exemplos usados pelo parlamentar para reforçar a necessidade da contratação imediata dos aprovados em concursos públicos para as forças de segurança do Amazonas. Evitar a ocorrência de crimes a partir da presença ostensiva de forças e aparelhos policiais e de ações integradas, em áreas onde se identifica o maior risco, é o caminho mais indicado por especialistas na área para a solução da questão. Dan Câmara afirmou que a segurança pública é resultado de um conjunto de ações, que envolvem ações públicas e ações privadas subsidiárias. “Por mais que o shopping seja um ambiente privado e fechado, uma presença ostensiva de forças policiais bem equipadas no entorno da área teria inibido a ação dos suspeitos”, argumentou o deputado. Para ele, quanto mais ações de segurança aparentes, menor o risco de ocorrências violentas e “por isso defendemos a contratação dos concursados aprovados, na maior quantidade e com a maior celeridade possíveis”. Ele defendeu que já deveria estar sendo feito o plano de distribuição dos contratados para completação dos efetivos onde a mancha de segurança é maior: “Não se pode esperar que eles se formem, para somente depois efetivar os planejamentos, as coisas precisam acontecer concomitantemente”. Dan Câmara afirmou que o planejamento da segurança pública precisa trabalhar com a proximidade das policiais civil, militar e se possível dos bombeiros militares: “Não há porque o distanciamento entre as policiais militar e civil, e até o corpo de bombeiros; estruturas físicas integradas, oferecendo serviços, significam melhor e mais rápido atendimento ao cidadão.” Ao final de sua fala, Dan Câmara fez um apelo ao governador Wilson Lima, para que anuncie a data-base das forças de segurança, aguardada desde 21 de abril deste ano. “Anunciar é um sinal de respeito e consideração; negociações pacíficas precisam ser o melhor caminho e por isso caminhei com todas as associações representativas dos policiais e todos assinamos um documento único dirigido ao Governo do Amazonas.

De forte identificação com Manicoré (distante 332.08 km de Manaus), o presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o deputado estadual Roberto Cidade (UB), apresentou o requerimento nº 139/23 ao Governo do Estado, solicitando melhorias para os produtores rurais do Distrito de Santo Antônio do Matupi, localidade desse município do Madeira. Entre as demandas apresentadas estão a necessidade de aumento no número de veículos do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas (IDAM) em Santo Antônio do Matupi; a resolução de problemas recorrentes com o Cartão do Produtor Rural e a necessidade de oferta de cursos de capacitação para os agricultores. “Santo Antônio de Matupi possui uma das economias mais estruturadas do Vale do Rio Madeira, com base na exploração madeireira, criação de gado e produção agrícola cuja arrecadação mensal corresponde a 58% da receita de Manicoré. E, embora o trabalho do IDAM esteja sendo importante para o desenvolvimento da atividade agropecuária na região, algumas dificuldades têm sido enfrentadas pelos produtores rurais que requerem atenção do Poder Público”, afirmou. Diante das demandas apresentadas pelo deputado presidente, o IDAM, por meio do diretor presidente, Daniel Pinto Borges, informou no Ofício nº 53/23 que vem “trabalhando na busca de alternativas para sanar a deficiência de automóvel na unidade de Santo do Antônio de Matupi”. Quanto ao Cartão do Produtor Rural, informou que as inscrições/renovações do cartão já são realizadas em formato digital, tanto na parte de inclusão de documentação do produtor quanto no envio do cartão aos beneficiários e que a Secretaria de Fazenda (Sefaz) está “realizando as adequações necessárias no sistema para a realização dos novos procedimentos”. Com relação aos cursos de capacitação, o IDAM informou que oferta a agricultores familiares/produtores rurais e aos técnicos, diversas capacitações, entre elas:  boas práticas de cultivo da banana; tecnologia de uso correto e seguro de agrotóxicos; inseminação artificial em bovinos; crédito rural; metodologia participativa; licenciamento ambiental; irrigação; produção de silagem; pecuária em sistema de pastejo rotacionado; mecanização agrícola e manutenção de tratores com seus respectivos implementos; associativismo e cooperativismo; e gestão, liderança e políticas públicas de incentivo à produção rural. “A natureza da atividade agropecuária requer conhecimento a respeito de determinados assuntos. Por isto, capacitar os agentes envolvidos na atividade resultará em importantes avanços no que diz respeito às normas ambientais. Além do IDAM, é de interesses dos produtores rurais que sejam estabelecidas parcerias com o Cetam e/ou com a UEA, tendo em vista o know-how que essas instituições possuem”, disse o parlamentar. Outra questão sensível aos moradores de Santo Antônio do Matupi, e que foram apresentadas pelo parlamentar, é quanto à necessidade de desenvolvimento de um projeto de superação de passivos ambientais. A isso, a direção do IDAM respondeu que vem atuando na busca de alternativas para realizar a regularização ambiental dos agricultores familiares da região do Sul do Amazonas. Informou ainda que, recentemente, em parceria com IPAAM, SEMA, INCRA e a Prefeitura de Manicoré, foi realizado, no período de 20 a 24 de março de 2023, um mutirão de retificação de Cadastro Ambiental Rural – CAR, com objetivo de sanar problemas de passivos ambientais e outras atividades inerentes a regularização ambiental dos agricultores familiares do Distrito de Santo Antônio do Matupi.

Na tarde desta quarta-feira (21), a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), realizou uma Sessão Especial em homenagem aos 21 anos de atuação do Programa Educacional de Resistência às Drogas e a Violência (Proerd) no Amazonas e aos 9 anos da Lei N° 205/2014, de autoria do deputado estadual Cabo Maciel (PL), que também é o autor da propositura do evento. A cerimônia contou com a presença de parlamentares, policiais militares, estudantes e seus familiares. O deputado Cabo Maciel destacou a importância do Programa para o Amazonas. “Quero parabenizar todo o trabalho que a equipe do Proerd tem feito para os nossos estudantes. Nós apresentamos uma Emenda Parlamentar no valor de R$ 300 mil, que já está sendo feito todo processo para ser direcionada, para fortalecer o Proerd. Atualmente o Programa está presente em 13 municípios, mas eu sonho em realizarmos uma nova capacitação de instrutores para ampliarmos essa iniciativa”, declarou. Estiveram presentes na Sessão o deputado João Luiz (Republicanos), deputado Comandante Dan (PSC), deputado George Lins (UB), o Comandante Geral da Polícia Militar do Amazonas (PMAM), Coronel QOPM Marcos Vinícius Almeida, o coordenador Estadual do Proerd, Major QOPM Alisson da Silva Henriques, o Juiz Titular da 3º Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entrpecentes (3ª Vecute) do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), Celso Souza de Paula, e o diretor de Ensino da PMAM, Coronel Nilo Correia. Durante a Sessão Especial foram homenageados colaboradores do Proerd que contribuem com a missão de ensinar aos estudantes habilidades para tomada de boas decisões individuais em relação à saúde e segurança. O coordenador estadual do programa, Major QOPM Alisson da Silva Henriques, recebeu uma placa pelos 21 anos de atuação e 30 colaboradores receberam diplomas de homenagem por contribuições ao Proerd na Capital e no interior.

Nesta quarta-feira (21), o deputado estadual Rozenha (PMB) mostrou indignação ao falar sobre a atuação dos flanelinhas na cidade de Manaus. Para o parlamentar, a categoria comete abuso, principalmente, durante a abordagem às mulheres. Desde 2014, quando era vereador, Rozenha busca impedir a ação da categoria. Na Câmara Municipal, trabalhou para revogar a Lei 094/2003 que regulamenta a ação dos flanelinhas. “Manaus tinha um centro sem leis. Naquela época, a cidade era tomada por flanelinhas que abusavam, principalmente das mulheres, não só com preços extorsivos e com ameaças de riscar o carro, mas, principalmente, para que esse dinheiro fosse entregue antecipadamente”, recorda. Como exemplo, o deputado citou o que ocorre durante grandes eventos, sobretudo nas imediações do Sambódromo e da Arena da Amazônia. “É um crime. Eles cobram, 30, 40, 50 reais para parar o carro em via pública. Se fosse um estacionamento privado, tudo bem, mas é a rua, é passeio público. E tem que pagar antecipado. Se você não pagar, tem ameaça, um olhar de cara feia, a expectativa de ter o carro riscado. E se for uma mulher, piorou a situação”, disse. Rozenha chama a atenção para o Art. 5º. da Constituição Federal que garante o direito de ir e vir. Por isso, pede que os abusos sejam levados ao conhecimento das autoridades, principalmente aqueles realizados contra as mulheres. “Eu queria mandar um recado às mulheres. Não permitam! Na hora de estacionar para assistir a um show, se for cobrado um valor desse, chame a polícia. Não aceite! Não pague! O espaço público é do povo”, afirmou o deputado. Para o deputado, o que ocorre nas ruas de Manaus é crime. Por isso, considera que essa é mais uma luta para encarar de frente. “Manaus precisa ser uma cidade diferente, mas para isso, precisamos combater os maus costumes criminosos que ainda temos”, afirmou.

O Amazonas lidera o ranking dos estados brasileiros referente às taxas de detecção de HIV e AIDS, registrando 28,7 casos a cada 100 mil habitantes, segundo o Ministério da Saúde (MS). Com o objetivo de combater o aumento desses números, reduzindo o risco de infecção antes da exposição ao vírus HIV, tramita na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o Projeto de Lei (PL) nº 565 de 2023 propondo uma Campanha Permanente de Conscientização e Promoção da Profilaxia Pré-Exposição (PrEP). A PrEp consiste no uso diário de medicamentos anti-HIV, que atuam como uma barreira no organismo, impedindo o HIV de se estabelecer e se multiplicar, reduzindo significativamente o risco de infecção. “As campanhas de conscientização sobre a PrEP desempenham um papel crucial na prevenção da transmissão do HIV e na promoção da saúde sexual”, destaca a deputada Alessandra Campêlo (PSC), autora da proposta. Segundo a parlamentar, a Campanha permitirá aumentar a conscientização sobre a PrEP, informando o público sobre seu funcionamento e benefícios, além da redução do estigma associado ao HIV e à sexualidade. A deputada lembra que a PrEP é recomendada para pessoas que pertencem a grupos de risco, como casais sorodiscordantes (quando um parceiro é HIV positivo e o outro é HIV negativo), indivíduos com múltiplos parceiros sexuais, profissionais do sexo, usuários de drogas injetáveis e outras populações com maior probabilidade de contrair o vírus.   Laudo Outro projeto que também está em tramitação na Casa Legislativa é o PL nº 568 de 2023, de autoria do deputado Rozenha (PMB), propondo que o laudo médico pericial que ateste a síndrome de fibromialgia passe a ter validade indeterminada no Amazonas. A fibromialgia é uma doença reumatológica que afeta a musculatura, causando dor generalizada, associada à fadiga extrema, alteração de sono e distúrbios intestinais, depressão e ansiedade. Por afetar o sistema nervoso e psicológico do indivíduo, essa síndrome requer que seu acompanhamento seja contínuo. Independente da pausa no tratamento, o paciente fica suscetível a retornar com o acompanhamento médico e até afastamento da atividade laboral devido a sua intensidade. O intuito é garantir assistência ao portador da fibromialgia que, por diversas vezes, não é contemplado com seus direitos e garantias essenciais apenas por necessitar sempre retornar ao médico para que elabore o laudo atualizado, prejudicando seu tratamento e bem-estar, afirma o deputado Rozenha, ao justificar a importância da propositura.