Em discurso no Plenário Ruy Araújo da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Mário César Filho (UB) criticou duramente a concessionária Amazonas Energia. O politico enfatizou para os colegas de parlamento que a empresa nunca investiu no programa de eficiência energética desde a sua instalação no estado. Segundo o deputado, pela Lei nº 9.991/2020, as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica são obrigadas a aplicar anualmente um montante de sua receita líquida em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico, o que não vem ocorrendo no amazonas. “O que a Amazonas Energia fez com esse dinheiro do programa de eficiência energética? Desde de 2019, o que a Amazonas Energia fez em nosso estado? Se não fosse o governador, o interior, até hoje, não tinha nem luz de led. Pra onde foi esse dinheiro? pontuou o deputado. O parlamentar também ressaltou na tribuna, que durante sua participação na Audiência Pública em Brasília, sobre os medidores aéreos, a Aneel faltou com a verdade e é conhecedora das possíveis irregularidades da concessionária. “Falaram que iriam montar um grupo para resolver a questão dos medidores aéreos. Não montaram, não responderam os nossos e-mails, e não responderam os nossos questionamentos. Parece que estão fazendo o povo do amazonas de besta” destacou. O politico encerrou a fala afirmando que vai acionar o Ministério Público do Estado do Amazonas, para que investigue a empresa Amazonas Energia e descubra o que foi feito com o recurso que seria aplicado no programa de Eficiência Energética. Além disso, o deputado já formulou denuncia para Secretaria Nacional do Consumidor, ligada ao Ministério da Justiça, onde esteve esta semana apresentando demandas da Comissão de Defesa do Consumidor.        

O deputado estadual Felipe Souza (Patriota) apresentou Requerimento solicitando a implementação de cursos no Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (CETAM) voltados para as novas profissões que surgirão devido ao avanço da tecnologia, como a Inteligência Artificial e áreas afins. Com o avanço tecnológico, o mercado de trabalho passa por transformações significativas, resultando no surgimento de novas profissões e exigindo habilidades específicas. Nesse contexto, a capacitação adequada se torna essencial para acompanhar essas mudanças e se destacar em um cenário em constante evolução. Diversas áreas emergentes estão ganhando destaque devido ao avanço tecnológico, e o requerimento do deputado Felipe Souza busca preparar a população para as profissões do futuro. “O objetivo é investir em conhecimento e capacitação, especialmente nas áreas de Inteligência Artificial e tecnologias relacionadas, proporcionando oportunidades de qualificação profissional para os cidadãos do Amazonas.” Declarou o parlamentar. Essa iniciativa tem como propósito contribuir para o desenvolvimento social, econômico e sustentável do estado, promovendo oportunidades de trabalho e formação adequada diante das demandas tecnológicas em constante crescimento. O CETAM, com sua disponibilidade de cursos online e presenciais, juntamente com plataformas de aprendizado, tornará mais acessível a busca por capacitação nesses campos emergentes. Além disso, o compromisso com o aprendizado contínuo é fundamental, pois a tecnologia continua a evoluir rapidamente. Manter-se atualizado com as novas ferramentas, técnicas e abordagens é essencial para se destacar em um mercado de trabalho em constante transformação. Entre as áreas em destaque no mercado de trabalho estão a Inteligência Artificial (IA) e o Aprendizado de Máquina, Ciência de Dados, Cibersegurança, Desenvolvimento de Aplicativos Móveis e a especialização em Internet das Coisas (IoT). Essas áreas representam oportunidades promissoras para os profissionais que buscam se preparar para as demandas do futuro. O requerimento do deputado Felipe Souza demonstra seu compromisso em impulsionar a educação tecnológica e proporcionar aos cidadãos do Amazonas as ferramentas necessárias para se adaptarem e se destacarem no mercado de trabalho em constante evolução.

O deputado estadual Comandante Dan (PSC) manteve agenda com o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Glauco André de Souza Wamburg, nesta sexta-feira, 16 de junho. Na pauta, os acordos de cooperação técnica para o aumento da cobertura previdenciária no Amazonas. O presidente Glauco André confirmou ao parlamentar o atendimento de seus requerimentos. Em maio deste ano Dan Câmara enviou ao Ministério da Previdência, ao INSS e à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) pleitos solicitando novos serviços à população do interior do Estado. O Amazonas amarga uma cobertura previdenciária de 8,2%, quando a média nacional varia entre 18% e 24%. “Representamos 18% do território nacional, com 1,5 milhão de quilômetros quadrados de florestas e rios, o que não simplifica em nada o acesso da população aos serviços públicos”, declarou o parlamentar. As solicitações do deputado Dan atendidas pelo Ministério da Previdência, pelo INSS e pela Funai abrem espaço para o Governo do Amazonas e a Funai nas unidades móveis do Instituto, para a emissão de documentos a cidadãos indígenas e não indígenas. Outros dois itens conquistados e que desburocratizam o processo da emissão de benefícios são a realização da avaliação social e da perícia médica pelo governo estadual e pelas prefeituras do interior. “Temos uma vergonhosa fila de 13 mil PCDs e 2 mil idosos esperando por essas avaliações e a municipalização das perícias as torna infinitamente mais acessíveis e céleres, permitindo que o processo de concessão do benefício através do INSS digital seja possível em locais de difícil acesso”, concluiu o deputado.  

Na tarde desta quinta-feira (15), no Plenário Ruy Araújo, da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), uma Sessão Especial marcou a comemoração dos 20 anos da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas (ADS). O evento também foi palco da entrega da medalha Ruy Araújo à presidente da ADS, Michelle Bessa, reconhecendo sua destacada contribuição para o serviço público e para o desenvolvimento sustentável do Amazonas. O deputado Carlinhos Bessa, vice-presidente da Aleam, foi o autor da propositura que resultou nessa honrosa homenagem. Em seu discurso de abertura, o deputado ressaltou o papel da ADS como agente promotor de um desenvolvimento socioeconômico pautado pela sustentabilidade na região amazônica. Ele mencionou os diversos projetos e programas implementados pela agência, que contribuíram para a preservação do meio ambiente, a inclusão social e o fomento da economia local e enalteceu o trabalho de Michelle Bessa à frente da agência no último ano. “A missão da ADS, de contribuir para o desenvolvimento econômico do Amazonas, baseado em recursos florestais, agropecuários, minerais e pesqueiros, garantindo a geração de renda local e a conservação ambiental, tem sido plenamente abraçada pela atual gestão da ADS. A gestão da Michelle, aliada à visão estratégica e compromisso do governador Wilson Lima, tem alcançado conquistas notáveis nos últimos anos. O uso sustentável dos recursos naturais, a geração de emprego e renda no setor rural têm sido prioridades neste trabalho conjunto. Com o apoio do governador Wilson Lima, a ADS tem fortalecido a segurança alimentar e nutricional da população rural e urbana, agregando valores aos produtos primários e apoiando a fomentação e comercialização da produção rural nas cadeias produtivas dos setores agropecuário, pesqueiro e extrativo no Amazonas”, ressaltou o parlamentar. Em seu pronunciamento, Michelle Bessa ressaltou a importância do trabalho em equipe e do engajamento de todos os colaboradores da ADS. Ela reafirmou o compromisso em continuar buscando soluções sustentáveis para os desafios enfrentados na região amazônica, fortalecendo parcerias e promovendo a conscientização sobre a preservação ambiental. “A ADS tem sido um farol para os produtores na potencialização do escoamento de seus produtos e na criação de políticas públicas para fomentar o crescimento econômico aliado ao desenvolvimento sustentável do Amazonas. Também conquistamos muitos avanços nos últimos anos, que beneficiaram inúmeros agricultores familiares, com fomento para a economia e a geração de emprego e renda no estado. Agradeço ao governador Wilson Lima pela oportunidade, parceria e liderança na condução deste trabalho”, ressaltou a presidente. Durante a Sessão, diversos representantes do poder público, feirantes, produtores rurais e membros da sociedade civil estiveram presentes para celebrar essa importante marca na história da ADS. Também estiveram presentes os ex-presidentes, antigos e atuais colaboradores da Agência, que testemunharam o crescimento e a consolidação do trabalho realizado ao longo dessas duas décadas. Os deputados estaduais João Luiz (Republicanos) e Abdala Fraxe (Avante) também participaram da solenidade.

A pesca esportiva passou a ser protegida por lei no Amazonas desde 2018. A atividade atrai mais de 20 mil turistas por temporada ao estado. O esporte se tornou uma das principais atividades geradores de emprego e renda no interior. E o tucunaré passou a ser o principal símbolo da pesca esportiva no Amazonas. Foi pensando em proteger o tucunaré-açu, uma das principais espécies da bacia amazônica - que o deputado estadual Rozenha (PMB) elaborou o Projeto de Lei 249/2023. Nesta quinta-feira (15/06), ele explicou a importância de preservar o peixe que mais atrai turistas para a região. A pesca do tucunaré-açu é responsável pela movimentação de mais de R$ 300 milhões semestralmente. Isso significa manter toda uma cadeia de produção ligada à pesca esportiva em pelo menos 24 municípios do Amazonas. “O que a gente quer é preservar uma espécie que gera renda nas pousadas, que gera participação efetiva nos fundos de turismo. Porque o turista que vem pescar, além de contratar o povo ribeirinho, também tem que pagar uma diária para pescar naquela área. Nós não poderemos fazer eventos para atrair pescadores para o Amazonas se não tivermos o nosso peixe símbolo preservado”, disse o deputado. Rozenha explicou o perigo de continuar com a pesca predatória do tucunaré-açu. Sem regras, a espécie – que pode chegar a 16 quilos nos rios da Amazônia – corre o risco de ter seu tamanho reduzido. Isso poderá diminuir o interesse do turista que paga caro para pescar um tucunaré-açu no interior do Amazonas. “A maioria desse mercado de pesca esportiva é japonês ou americano. Esses turistas vão aonde quer que estejam os grandes peixes esportivos. Ano passado, havia 13 aviões de pescadores no aeroporto de Barcelos. Esses turistas vão continuar viajando para Barcelos se o tamanho dos peixes diminuir?”, questionou Rozenha. O deputado também esclareceu que a criação de normas para a pesca do tucunaré-açu não significa acabar com esse tipo de atividade artesanal no Amazonas. O tucunaré-açu é uma das 15 espécies de tucunarés na bacia amazônica. Desse total, 13 espécies ficam totalmente livre para a pesca e comércio já que são peixes de pequeno porte, normalmente encontrados nas feiras. Além disso, o tucunaré-açu não está na lista dos mais apreciados na culinária amazonense. Segundo pesquisa apresentada no Congresso Técnico Científico da Engenharia e da Agronomia, a espécie fica atrás de outras como tambaqui, pirarucu, pacu, jaraqui e sardinha. “Eu não quero com esse projeto tirar a subsistência da pesca artesanal no Amazonas. Isso não vai impactar a economia do pescador artesanal porque o tucunaré-açu tem pouca representatividade de consumo. Não é inteligente da nossa parte pescar, matar e vender os nossos tucunarés-açus. Inteligente é deixá-los vivos para serem pescados reiteradas vezes e continuarem a gerar emprego e renda para nossas populações tradicionais. O caminho é da preservação. O caminho da vida. Traz muito mais recurso para o nosso povo do interior os tucunarés-açus vivos do que mortos”, explicou o deputado.

Com o objetivo proteger os direitos pré-adquiridos por pessoas declaradas incapazes, garantindo-lhes o acesso contínuo aos benefícios já alcançados, o deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), apresentou o Projeto de Lei nº 557/2023, que veda a suspensão do pagamento de quaisquer benefícios percebidos por pessoa declarada incapaz em razão da sua maioridade. “Atualmente, é comum a suspensão desses pagamentos quando essas pessoas atingem a maioridade, o que causa prejuízos e insegurança financeira para esses indivíduos e suas famílias. Nossa propositura visa estabelecer a proibição expressa de suspensão desses benefícios, assegurando a dignidade e a proteção dessas pessoas vulneráveis. A dignidade humana é um princípio fundamental que deve nortear todas as ações do Estado. A suspensão abrupta do pagamento de benefícios a pessoas incapazes em razão da maioridade viola esse princípio, pois implica em uma privação financeira que compromete sua subsistência, bem-estar e participação plena na sociedade”, argumentou. Além disso, o PL visa garantir a continuidade do suporte financeiro às pessoas incapazes, permitindo que elas tenham acesso a serviços médicos, terapias e demais recursos essenciais para o seu desenvolvimento e bem-estar. “Isso contribui para a inclusão social e o fortalecimento da autonomia dessas pessoas. A suspensão dos benefícios pode impor um peso financeiro significativo às famílias das pessoas incapazes, que muitas vezes já enfrentam desafios consideráveis em prover cuidados especiais e assistência adequada. Ao vedar essa suspensão, alivia-se o fardo financeiro das famílias e promove-se maior estabilidade econômica para todos os envolvidos”, reforçou. Conforme o projeto, fica proibida a suspensão de pagamento de benefícios de quaisquer espécies, pagos pelos órgãos da administração pública estadual direta e indireta, destinados a pessoa declarada incapaz, em razão de completar a maioridade. O Art. 2º estabelece ainda a manutenção do pagamento a “aquele que, por ocasião do nascimento, for diagnosticado com enfermidade ou deficiência irreversível, terá seu direito à averbação da condição na certidão de nascimento assegurado, desde que devidamente fundamentado em laudo médico”.