As pontes, em caráter semi-permanente, para a travessia sobre os rios Curuçá e Autaz Mirim, na rodovia BR-319 devem estar concluídas em outubro deste ano. A garantia foi dada nesta terça-feira (13), pelo superintendente do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT), Luciano Moreira de Sousa Filho, durante Audiência Pública, realizada pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) para discutir o cronograma das obras de restauração das pontes que colapsaram no ano passado. A iniciativa foi do presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (União Brasil). “A população quer saber o que acontece e quer encaminhamentos a respeito da solução do problema por parte do DNIT. Nossa intenção é contribuir com o debate e achar uma solução”, explicou o autor da propositura, deputado Roberto Cidade. O Diretor-superintendente do DNIT, Luciano Moreira, deu detalhes das obras de construção das pontes. “É um assunto que interessa a todo o povo do Amazonas e merece toda a atenção. O DNIT tem trabalhado com muito esforço desde os acidentes que resultaram no desabamento das pontes. A princípio, foi o auxílio aos familiares das vítimas, depois estabelecemos o tráfego no local através de balsas e, por fim, começamos a investigar as causas dos colapsos, através de instituto de pesquisas”, afirmou. Segundo o superintendente, o órgão está empenhando nas obras de construção das pontes semi-permanentes, com parte em concreto e parte em madeiras, até outubro deste ano. “Mesmo assim, o tráfego não terá o mesmo fluxo de veículos que as antigas pontes, mas pelo menos iremos deixar de utilizar as balsas. Estamos removendo os escombros antes para que possamos iniciar a construção das pontes. Todos os trâmites já foram realizados e agora é só esperar o nível dos rios baixar para podermos iniciar as obras. Sabemos do sacrifício da população e não estamos insensíveis a isso”, afirmou.   Cobrança de respostas “Esta Casa recebe toda semana a população e os vereadores e prefeitos das cidades atingidas querendo nosso apoio para ter uma resposta”, resumiu Roberto Cidade. O presidente da Aleam fez um histórico da situação e salientou que o DNIT sempre foi avesso às explicações, solicitadas através de onze pedidos de Assembleia. “São 120 mil amazonenses que necessitam circular mensalmente nessas pontes. Esta Casa precisa ter um diálogo fraterno com o DNIT para que possamos encontrar soluções, unidos”, avaliou Cidade. A deputada Alessandra Campêlo (PSC) registrou insatisfação com a demora do órgão em resolver a situação. “Não consigo entender o motivo de não ter sido feito um processo de urgência, já que existe tanta atividade naquela rodovia. Se for preciso acionar a bancada federal, ir à Brasília, iremos”, anunciou. O deputado Comandante Dan (PSC) disse que, essencialmente, os serviços oferecidos de transporte na rodovia são precários e insuficientes. “Balsa à deriva, a população tendo que puxar a balsa com cabo de aço, as balsas contratadas não possuem qualidade e o DNIT já tem um contrato de renovação com essas prestadoras de serviço”, avaliou. O vereador Carlos Tavares (MDB), representando a Câmara Municipal de Careiro Castanho (distante 124 km de Manaus), expôs as dificuldades enfrentadas pela população do município vizinho e cobrou uma solução rápida. “Me entristece ouvir que a superintendência do DNIT dizer que vai construir uma ponte mista, ao invés de resolver o problema de uma vez”, lamentou. Em seu pronunciamento, o deputado Wilker Barreto (Cidadania) disse que as balsas e empurradores que fazem a travessia são visivelmente precários e não estão em condições de fornecer um trabalho satisfatório à população. “O custo de vida, que não é fácil nessas cidades, colapsou. Temos duas linhas de trabalho, uma é resolver a precariedade da prestação de serviço de travessia e, nesse caso, o governo estadual precisa intervir, mesmo que a esfera seja federal. Uma coisa é certa: o sofrimento está no limite”, declarou. Já o deputado João Luís (Republicanos) afirmou que desde a primeira Audiência Pública em dezembro do ano passado nada mudou. “Os caminhões que trafegavam mesmo precariamente pela BR-319, agora não estão mais chegando a Manaus, que começa a sentir o desabastecimento”, lamentou. O secretário estadual de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (Sedurb), Marcelus Campêlo, disse que o governo estadual tem prestado todo o apoio que lhe cabe, tanto às vítimas, quanto à população do local. “Recentemente, o governador Wilson Lima esteve com o Ministro dos Transportes Renan Filho, que se comprometeu com o início das obras e conclusão até outubro deste ano. Contudo, é necessário ter uma cultura de manutenção preventiva das obras construídas no Amazonas”, declarou. Estiveram presentes vereadores das cidades de Autazes, Careiro, Careiro Castanho, Manaquiri e Nova Olinda do Norte, além de diversos moradores das áreas afetadas e representantes de setores economicamente prejudicados pelo ocorrido como turismo, produção rural e transporte.   Pontes O desabamento da ponte sobre o rio Curuçá, situada no KM 23 da BR-319, ocorreu em 28 de setembro de 2022. Essa ponte, dentro da área territorial do município do Careiro da Várzea (a 25 quilômetros de Manaus), resultou na morte de quatro pessoas, além de 14 feridas, quando sua estrutura colapsou. Poucos dias depois, em 8 de outubro, foi a vez da ponte sobre o rio Autaz Mirim, localizada no KM 25 da mesma rodovia, cair, desta vez, felizmente, sem vítimas.

Um anteprojeto de lei enviado à Prefeitura de Manaus pela deputada estadual Alessandra Campelo (PSC) propõe a criação do Passe Livre Gestante no sistema de transporte público municipal. O documento já foi encaminhado ao prefeito David Almeida. Anteprojeto, na linguagem parlamentar, é um esboço, proposta ou versão preliminar de um texto ainda não apresentado formalmente como proposição à Casa Legislativa. Segundo a deputada, a demanda surgiu a partir de uma discussão no âmbito do Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência Obstétrica, o qual a Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas integra desde o mês de maio. “A mortalidade materna é um grave problema de saúde pública e o Amazonas apresenta as mais altas taxas de mortalidade materna em comparação a outros estados, sendo a maior parte das causas consideradas evitáveis”, destaca a deputada na justificativa da proposta. Alessandra Campelo explica que o indicativo pretende, por meio do Passe Livre Gestante, garantir que o direito e acesso à saúde pública durante o período de pré-natal sejam preservados às gestantes do município, tendo em vista a importância de tal acompanhamento para o diagnóstico precoce de possíveis patologias fetais e maternas, possibilitando assim um desenvolvimento saudável com menos riscos para mãe e o bebê. “Com essa proposta, queremos incentivar que as mulheres tenham acesso às consultas de pré-natal. O Ministério da Saúde recomenda o mínimo de seis consultas, mas em Manaus a taxa de absenteísmo nas consultas é de mais de 50%. Além das consultas de pré-natal as gestantes precisam passar por testes, exames e atendimentos específicos com profissionais da nutrição, psicologia e outros, por isso o Passe Livre Gestante é fundamental”, enfatizou a deputada.     ANTEPROJETO DE LEI Nº _/2023   Dispõe sobre o PASSE LIVRE GESTANTE no sistema de transporte público municipal. Art. 1º. O PASSE LIVRE GESTANTE é a gratuidade para utilização do transporte público coletivo concedido às gestantes que realizem acompanhamento na rede pública de saúde e que sejam comprovadamente domiciliadas no município. Parágrafo Único. Nos casos de parto prematuro em que o bebê permanecer em tratamento médico comprovadamente, ou sob supervisão médica, será mantida a gratuidade do transporte para suporte à genitora. Art. 2º. O transporte gratuito de que trata esta Lei, será garantido pelo Poder Executivo, por meio de um cartão de identificação, para assegurar o deslocamento da gestante. Art. 3º. As mulheres beneficiadas com o PASSE LIVRE GESTANTE deverão comparecer, durante o período de concessão, a todas as consultas e exames agendados na rede pública de saúde municipal. 1º. O não comparecimento a 2 (duas) consultas/exames, seguidos ou não, implicará na perda do benefício de que trata esta Lei.   2º. As ausências às consultas/exames poderão ser formalmente justificadas junto à Secretaria Municipal de Saúde. Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável pelo cadastramento das gestantes, bem como o repasse dos bancos de dados dos demais órgãos responsáveis para a emissão do PASSE LIVRE GESTANTE. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.       Responsável: Emanuel Mendes Siqueira (92) 99122-3785    

O Projeto n° 461/2023, de autoria da deputada estadual Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos), altera, na forma específica, a Lei n° 3.785/2012. A proposta estabelece a isenção nas taxas de Licenciamento Ambiental para empresas que contratarem diretamente, em regime integral, ao menos uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a cada 100 (cem) funcionários. Para Mayara Pinheiro, a propositura tem como objetivo promover a inclusão da pessoa com autismo no mercado de trabalho e em contrapartida oferecer o benefício fiscal para as empresas que respeitam o meio ambiente. “Possibilitar a contratação de pessoas com autismo é importante para os dois lados. O autista porque ganha a oportunidade de inclusão social e econômica e a empresa que se beneficia com funcionários dedicados e isenção de taxas no Licenciamento Ambiental. Considerando que a população total no país é de aproximadamente 214 milhões de habitantes, significa que cerca de 1% da população estaria no espectro, é importante criar políticas públicas que facilitem a absorção da pessoa com TEA no mercado de trabalho e ofereçam benefícios às empresas contratantes”, justificou a deputada. O autismo afeta milhões de pessoas em todo o mundo e, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), estima-se que cerca de dois (2) milhões de brasileiros tenham autismo. Porém, a inclusão dos autistas no mercado de trabalho ainda é um grande desafio. Segundo a proposta da Dra. Mayara, as empresas qualificadas terão direito à isenção no pagamento das taxas de Licença Prévia, Licença de Instalação, Licença de Operação e a taxa de Licença Ambiental Única (LAU). Já as taxas de Autorização de Supressão Vegetal; Inclusão e/ou Exclusão e Expediente permanecerão sendo cobradas. Caso sancionada, a lei será regulamentada pelo Poder Executivo  no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. A importância do Licenciamento ambiental Estabelecido pela Lei n° Lei 6.938/81, o Licenciamento ambiental traz um conjunto de normas para a preservação ambiental e consiste na realização de um processo administrativo executado pelos órgãos ambientais competentes que pode conceder o licenciamento para a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e atividades que utilizam de recursos ambientais, considerando os potenciais riscos de poluição, ou de degradação ambiental.  

O impasse entre o governo e os profissionais da educação da rede pública estadual acerca das negociações de reajuste salarial foi tratado pelos deputados na Sessão Plenária, desta terça-feira (13), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Os parlamentares demonstraram cautela sobre a análise e votação da Mensagem Governamental (MG) nº 041/2023, que tramita na Casa em regime de urgência, e estabelece a remuneração dos servidores da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc) em 8% sobre a data base de 2022. Inicialmente os trabalhadores pleiteavam reajuste de 25%, referente às datas base dos anos de 2022 e 2023. Após negociações, que contaram com apoio da Casa Legislativa, os representantes do governo apresentaram, em reunião no dia 31 de maio, a proposta de 15,19%, paga de forma escalonada: sendo 8% pagos imediatamente, 3% em outubro deste ano, e 4,19% em maio de 2024. Porém, após essa reunião, o governador Wilson Lima (PSC), no último dia 7, enviou para análise da Aleam o projeto estabelecendo o pagamento apenas de 8%. “Não concordo como a equipe que está assessorando o governo está tratando os professores”, disse o deputado Comandante Dan (PSC) em seu pronunciamento, ressaltando que o trabalho dos educadores vai além da responsabilidade de transmitir conhecimento de forma didática, mas eles também fazem parte da formação ética e cidadã dos alunos, daí necessidade de valorização desses profissionais. Câmara, que é servidor dos quadros da Polícia Militar do Amazonas (PM-AM), declarou que enquanto servidor público não apoia esse tratamento e, votaria contrário à proposta do Executivo Estadual. “O governo nunca quis cumprir os 15,19%”, declarou o deputado Wilker Barreto (Cidadania), que também se manifestou favorável aos professores. Barreto destacou ainda o fato de que, no texto, o governo estabelece o pagamento da data-base retroativa apenas a partir de 1º de março de 2023. “Isso é uma maldade”, afirmou o deputado, apresentando uma emenda à MG nº 044/2023, recolocando a proposta de 15,19%, com pagamento escalonado. Por tramitar em regime de urgência, o projeto precisa constar na pauta de tramitação por apenas uma Sessão Ordinária, o que já ocorreu nesta terça-feira. O presidente Roberto Cidade (União Brasil), esclareceu que a matéria pode não estar apta para constar na Ordem do Dia da próxima quarta-feira (14), dia que normalmente ocorrem as votações, em razão da necessidade de análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). “Estamos aqui explicando para a população, especialmente para os professores que queiram vir acompanhar a votação, que a votação será definida após reunião com os deputados da CCJR”, informou Cidade.

Após ingressar na pauta ordinária de tramitação, desta terça-feira (13), o Projeto Lei nº 535/2023, oriundo da Mensagem Governamental nº 38/2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024, entra no período de recebimento de emendas parlamentares. A Mensagem Governamental sobre a LDO foi enviada ao parlamento, na quarta-feira (1) e, no encaminhamento às Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), recebeu parecer preliminar favorável de ambas as comissões. A partir de agora, o projeto deve constar na pauta de tramitação ordinária por cinco reuniões para recebimento das emendas, de acordo com os termos do inciso V do art. 97 do regimento interno. Depois disso, a CAE terá 20 dias para emissão de parecer definitivo. Elaborada anualmente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aponta as prioridades do governo para o próximo ano, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) com base no estabelecido no Plano Plurianual (PPA). A LDO funciona como um “elo” entre a LOA e o PPA e entre outros itens determina o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas, disciplina repasse de verbas e autoriza aumento de despesas com pessoal.   Reajuste Outro Projeto de Lei que iniciou tramitação, nesta terça-feira (13), na pauta ordinária de projetos foi o PL nº 547/2023, oriundo da Mensagem Governamental nº 41/2023, que altera a remuneração dos servidores da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (SEDUC). Mesmo diante da insatisfação da categoria, o projeto tramita em regime de urgência, por solicitação do Governo do Estado, pelo prazo de apenas um dia antes de poder ser apreciado em plenário e prevê o reajuste na remuneração dos servidores em apenas 8%, abaixo do reclamado pela categoria.

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), representada pela Escola do Legislativo, está concorrendo, por meio do programa Educando pelo Amazonas ao Prêmio Abel 2023, promovido pela Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (Abel), na modalidade “Comunidade” (projetos educacionais voltados ao público externo). A premiação ocorrerá durante o 37º Encontro Nacional, que vai reunir dirigentes das Escolas Legislativas e de Contas de todo o Brasil, em Campo Grande (MS) entre os dias 14 a 16 de junho. O programa Educando pelo Amazonas começou suas atividades em março do ano passado e nasceu como uma expansão do programa Educando pela Cultura, iniciado na Assembleia em 2017, que discute com atividades culturais problemáticas cotidianas. A proposta do Educando pelo Amazonas é conscientizar as pessoas, por meio de atividades culturais, sobre a importância, a necessidade e a gravidade dos assuntos voltados para cidadania, os direitos da pessoa humana e a prevenção e o combate à violação de direitos. O diretor da Escola do Legislativo da Aleam, Jander Lasmar, enfatizou a importância do programa. Ele destacou que o Educando pelo Amazonas aborda temáticas como Educação e Direitos Humanos; Diversidade Étnico-racial; Diversidade de Gênero; Saúde Mental e Valorização da Vida; Direitos dos Povos Originários e Segurança Pública nos municípios. Nenhuma outra Assembleia Legislativa do país realiza um trabalho que chegue às cidades como o Educando pelo Amazonas e dada às dificuldades de transporte, distância e o acesso aos mais longínquos municípios do Amazonas funciona como um integrador entre a Aleam e às populações do interior, valorizando as pessoas, trabalhando temas latentes como a violência de gênero e nas escolas. “O programa ganhou força e notoriedade com o apoio do presidente Roberto Cidade (UB) e agradecemos a valorização e por ele ter visto a importância do programa para a integração entre o Poder Legislativo e a sociedade”, afirmou. Lasmar também falou da oportunidade do Programa em representar a Aleam no encontro. “Estarão representes projetos e programas de todas as Escolas do Legislativo do Brasil e cada uma vai mostrar o que faz de importante para melhoria da sociedade. É uma ótima oportunidade para mostrar como estamos trabalhando as temáticas abordadas pelo Educando pelo Amazonas, que são de extrema importância para convivência na sociedade atual”, declarou. A coordenadora do Educando pelo Amazonas, Jacy Braga, realçou o apoio fundamental do presidente da Assembleia na efetivação das atividades do programa e o alcance das atividades. “Somos muito gratos pela oportunidade que o presidente Roberto Cidade nos deu de colocar em prática o programa que já estava pronto desde o início da pandemia. Concorrer ao prêmio é gratificante, mas sabemos que a importância do programa vai muito além, porque leva informações aos municípios do interior que são extremamente importantes para o cotidiano das pessoas. Temos um alcance muito grande, ano passado foram 10 mil pessoas atendidas e este ano já foram três mil pessoas atendidas e talvez a visibilidade do programa esteja no ineditismo de levar informações sobre cidadania e direitos humanos, saúde mental e segurança pública para lugares onde existe carência desse conhecimento”, explicou.   O Prêmio O concurso “Prêmio ABEL”, promovido pela Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas, é de caráter interno entre as Escolas associadas. A participação é espontânea, não está vinculada a qualquer pagamento, nem uso ou aquisição de bem, serviço ou direito. O Prêmio ABEL visa incentivar a inovação e dar visibilidade e reconhecimento ao trabalho das Escolas do Poder Legislativo e Tribunais de Contas que mais se destacam nesse segmento educacional e é entregue sempre no evento "Encontro da ABEL" realizado anualmente.