O deputado Adjuto Afonso (União Brasil) foi o relator do Projeto de Lei nº 947/2023, oriundo de Mensagem Governamental, aprovado nesta terça-feira, 17, que trata da Remissão e Renegociação de Dívidas de Operações de Crédito realizadas pela Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam), para produtores e comerciantes do interior impactados pela estiagem 2023. O parlamentar chamou a atenção para o tema em pronunciamento tão logo foi lançada a Operação Estiagem pelo governador Wilson Lima, que enviou a mensagem à Casa Legislativa. “Agradeço ao governador Wilson Lima pelo apoio e olhar tão comprometido com o povo do interior neste momento de grande dificuldade causado pela maior seca registrada na história, por enviar a Mensagem Governamental, aprovada hoje nesta Casa, que implementa o benefício. A medida trará um alívio para os comerciantes e produtores”, declarou o parlamentar. Como presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (Cae), o deputado foi o relator da Mensagem Governamental e não mediu esforços para agilizar a tramitação para que entrasse na pauta de votação, contando com o apoio da Casa Legislativa, que assumindo seu compromisso público aprovou com celeridade a medida que beneficiará comerciantes e produtores do interior que sofrem com a inviabilidade de comercialização de suas mercadorias e o escoamento da produção, devido à falta de navegabilidade dos rios. Estão inclusos produtores rurais, micro e pequenos empresários e profissionais autônomos de baixa renda que tiveram declaradas e reconhecidas situação de emergência ou calamidade pública, estabelecendo concessão de Remissão Total, Remissão Parcial e Renegociação de Dívidas de operação de créditos para comerciantes e produtores. No final do processo de remissão e renegociação, a Afeam encaminhará à Casa Legislativa um relatório geral dos resultados alcançados.  

O deputado estadual Dr. George Lins (União Brasil), por meio de requerimento, solicitou ao Governo do Estado medidas urgentes para prevenir novos deslizamentos de terras no município de Jutaí, na região do Alto Solimões. O parlamentar levou o tema à tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) nesta terça-feira (17/10). As medidas, segundo o parlamentar, poderão evitar a repetição de ocorrências lamentáveis como o deslizamento de fevereiro deste ano na própria cidade de Jutaí e o que atingiu mais de 40 casas e vitimou duas pessoas na comunidade de Arumã, em Beruri, no rio Purus. Conforme Dr. George, o fenômeno já provocou várias tragédias no Amazonas. Em Jutaí, as terras caídas provocaram ocorrências trágicas em 2010 e 2015 e neste ano de 2023 já levou o prefeito Pedro Macário, o “Pedrinho”, a decretar situação de emergência no município. “Tudo isso nos motivou a apelar ao governo Wilson Lima, que tenho certeza que é sensível à questão, para que a população jutaiense seja assistida com os benefícios do Plano de Ação ao Enfrentamento da Estiagem”. No requerimento, Dr. George solicita que a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra) realize obras emergenciais de contenção para evitar o avanço da erosão detectada pela Defesa Civil do Estado como forma de garantir a segurança de moradores e visitantes do local. Informações para a imprensa: Lucyleny Rocha (99396-1032) e Juscelino Taketomi (99223-6343)

As vacinas representam um marco na trajetória da saúde humana e, de acordo com informações da Organização Mundial de Saúde (OMS), salvam anualmente a vida de 3 milhões de pessoas. Em reconhecimento à sua significância, o Brasil celebra, em 17 de outubro, o Dia Nacional da Vacinação, uma ocasião destinada a ressaltar a vital importância da imunização no combate às epidemias. As vacinas têm importância histórica na erradicação ou diminuição da incidência de várias doenças graves, como varíola, caxumba, gripe, poliomielite, rubéola, sarampo, tétano e, recentemente, foram cruciais no combate à pandemia de Covid-19. A vacinação vai muito além da proteção pessoal, como explica o médico Arnoldo Andrade, diretor de Saúde da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Ele destaca que quando uma pessoa se vacina, contribui para reduzir os casos de doenças altamente contagiosas que eram comuns no passado, como sarampo, rubéola e paralisia infantil. De fato, graças às campanhas de vacinação promovidas pelos governos, essas doenças praticamente desapareceram no Brasil. Portanto, as vacinas desempenham um papel fundamental em fortalecer a imunidade em todas as faixas etárias e proteger a saúde de toda a sociedade. A Diretoria de Saúde da Assembleia Legislativa mantém um calendário de iniciativas dedicadas à conscientização e prevenção de doenças, o qual abrange a realização de campanhas de vacinação dentro das instalações da Aleam. "A missão da Diretoria de Saúde, sempre com o respaldo da presidência da Assembleia, é assegurar o bem-estar dos servidores. Em muitas ocasiões, as pessoas alegam falta de tempo, o que torna a vacinação um meio para simplificar o acesso e disponibilizar as vacinas de forma conveniente aos servidores", explicou Andrade. A presidente da Comissão de Saúde da Aleam, deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos), declarou que a data é muito importante, que também serve de alerta sobre a importância da vacinação na prevenção e erradicação de doenças. “Um exemplo claro que nós tivemos foi na pandemia da Covid-19. Apesar das medidas paliativas, só pudemos voltar ao normal após a imunização em massa da população”, ponderou. A deputada acrescenta que é um privilégio contar com o Programa Nacional de Imunização (PNI) do SUS, que oferta mais de 20 vacinas contra diversas doenças de forma gratuita. “Algo que não se vê em outros países, portanto é importante que todos mantenham seu cartão de vacina atualizado, sejam crianças, jovens, adultos e/ou idosos. Vacinas salvam vidas, quando você está imunizado, você está protegido”, finaliza.   Leis Aprovadas e Projetos A Lei nº 5.487, de 10 de junho de 2021, que teve origem no Projeto de Lei nº 163 de 2021, de autoria do deputado Roberto Cidade (União Brasil), autorizou as Pessoas Jurídicas de Direito Privado, situadas no Amazonas, individualmente ou em consórcio, a adquirirem diretamente vacinas contra a Covid-19. Segundo o deputado Cidade, fica permitida a aquisição de vacinas desde que estas possuam autorização definitiva, temporária para uso emergencial, excepcional e temporária para importação e distribuição, ou registro sanitário concedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Além disso, a Lei nº 5.714 estabeleceu a Campanha Permanente de Sensibilização, Informação e Incentivo à Vacinação. De acordo com o deputado Sinésio Campos (PT), autor do PL que deu origem à Lei, a principal finalidade é conduzir, promover e estimular campanhas informativas, por meio de materiais impressos ou digitais, para disseminar informações precisas sobre a importância, eficácia e eficiência da vacinação no controle e na erradicação de doenças. Na 19ª Legislatura, os deputados propuseram ainda iniciativas como a Emenda Parlamentar Coletiva ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), aprovada em dezembro de 2020, que alocou um montante de R$ 50 milhões destinados à compra de vacinas contra a Covid-19 pelo governo estadual.

Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovaram, entre as seis matérias apreciadas durante a Ordem do Dia, desta terça-feira (17), a remissão e renegociação de dívidas de operações de crédito realizadas pela Agência de Desenvolvimento e Fomento do Estado do Amazonas S.A (AFEAM) em decorrência dos efeitos provocados pela estiagem de 2023, aos produtores rurais, micro e pequenos empresários e profissionais autônomos de baixa renda. Na Mensagem Governamental nº 99/2023, que originou o projeto de lei nº 947/2023 aprovado sobre o tema, o governador Wilson Lima (UB) reconhece a dificuldade enfrentada pelos trabalhadores desses segmentos em honrar seus compromissos diante da estiagem. “A Proposição objetiva, em decorrência dos efeitos provocados pela excepcional estiagem de 2023, que vitima, em especial, a classe produtora rural, motivando a perda das suas atividades econômicas, conceder remissão total, remissão parcial e renegociação de dívidas decorrentes de operações de financiamentos concedidos com recursos do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas (FMPES), por meio da Agência de Desenvolvimento e Fomento do Estado do Amazonas S.A (AFEAM)”, aponta a Mensagem. O projeto estabelece a concessão de remissão total de dívidas aos produtores rurais, exceto atividades de extrativismo e agroindústrias, financiados com recursos do FMPES para atividade de custeio agrícola, com financiamentos concedidos entre o dia 1.º de julho de 2022 até a data da promulgação da Lei, que estejam em situação de adimplência na data base de 31 de agosto de 2023; remissão parcial de dívidas, em relação às parcelas vencíveis e ainda não pagas dos anos de 2023 e 2024, até a data limite de 30 de junho de 2024, destinada os financiados para atividades agrícolas referentes a custeio e investimento fixo com a colheita do exercício prejudicada pela estiagem, que não estiverem enquadrados nos critérios para a concessão de remissão total, exceto atividades de extrativismo e as agroindústrias, desde que os financiamentos tenham sido contratados a partir de 1.º de janeiro de 2019 e estejam em situação de adimplência na data base de 31 de agosto de 2023. Beneficia também os financiados para atividades pecuárias, menos pesca artesanal que tenham sofrido perdas na produção do exercício, também por conta da estiagem de 2023, com financiamentos contratados a partir de 1.º de janeiro de 2019 e em situação de adimplência na data base de 31 de agosto de 2023. A renegociação de dívidas  tem como objetivo favorecer os financiados do setor primário, que  não estejam contemplados com os benefícios da remissão total ou parcial e aos financiados dos setores da indústria, comércio e serviços adimplentes na data base de 31 de agosto de 2023.   Outros projetos Entre os demais projetos aprovados na pauta da Assembleia  está o PL  nº 928/2023 oriundo da Mensagem Governamental nº 97/2023 que autoriza o governador a incluir programas e ações, a criação de novas ações no Plano Plurianual (PPA 2020/2023) e abrir crédito adicional especial no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta destinados à Secretaria de Estado de Energia, Mineração e Gás (SEMIG). Do total de seis matérias apreciadas, cinco projetos eram oriundos de Mensagens Governamentais e um projeto era oriundo do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), que altera as gratificações, representações e diárias dos militares à disposição do TJAM.

A cobrança de melhorias da BR-319 foi objetivo da Cessão de Tempo, realizada nesta terça-feira (17), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), solicitada pelo deputado Sinésio Campos (PT), em favor de Vicente Filizzola, presidente da Força Sindical, e de. Francisco Bezerra Ferreira, representante da Associação dos Usuários de Transportes Coletivos do Amazonas (AUTCAM). Lembrando que a criação da rodovia aconteceu para garantir a integração territorial do Amazonas, com planejamento, levando em consideração questões ambientais, e voltada à otimização e redução do tempo de deslocamento entre Manaus e Porto Velho (RO), Filizzola falou também do objetivo do então Governo Federal em promover o desenvolvimento econômico e social a várias cidades amazônicas. “Quando do planejamento, foi feito estudo ambiental. A estrada não foi feita aleatoriamente, porque naquele momento já se voltavam os olhos para a questão da trafegabilidade dos rios”, disse, apontando que a BR foi pensada em interligar a Amazônia. Já o representante da AUTCAM, disse que não é o momento de falar quem fez mais, ou quem fez menos. Francisco Bezerra Ferreira destacou que é hora da sociedade, junto com o Parlamento Estadual lutar pela BR-319, cobrando o Governo por suas promessas de desenvolvimento do estado e fortalecimento das indústrias do Polo Industrial de Manaus (PIM). Ele também lamentou que as empresas poderão dar férias coletivas ou até mesmo demitir trabalhadores porque os insumos não estão conseguindo chegar à Manaus, devido à seca dos rios. “A estrada traz possibilidades também de desenvolvimento turístico, permitindo que os municípios do interior tenham mais essa matriz de desenvolvimento econômico”, apontou.  

A importância estratégica e da recuperação da BR-319, que liga Manaus (AM) a Porto Velho, capital de Rondônia (RO), foi tema dominante nos debates da Sessão Plenária, desta terça-feira (17), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). O deputado Sinésio Campos (PT) falou sobre o isolamento do Amazonas em relação ao resto do país, apontando que o estado possui poucas rodovias federais, aeroportos e que até os rios agora estão com trafegabilidade reduzida devido ao período de seca, que este ano alcançou o menor índice de profundidade em 120 anos. “Nosso direito constitucional de ir e vir é afetado, e por isso cobro do Governo Federal plano de ação que permita a recuperação da BR-319”, disse. Em apartes, os deputados George Lins (UB) e Rozenha (PMB) apoiaram Campos, e cobraram o Ministério do Meio Ambiente e Ministério dos Transportes em relação a medidas sobre a trafegabilidade da rodovia. “Se a BR-319 não fosse no Amazonas, será que teriam duas pontes caídas há mais de um ano?”, questionou o deputado Rozenha, lembrando do desabamento de duas pontes ocorridas entre setembro e outubro de 2022, que afetou o fluxo de carros e diversos municípios do interior amazonense. Contribuindo para o debate, a deputada Débora Menezes (PL) e Comandante Dan (Podemos) avaliaram como “falta de prioridade” da ministra Marina Silva, do Meio Ambiente, em relação à recuperação da rodovia. “Aqui temos que trabalhar deixando as bandeiras partidárias, pensando que nosso povo não pode continuar vivendo isolado”, disse Menezes, falando da necessidade de união dos esforços dos deputados estaduais e da bancada federal. O presidente Roberto Cidade (UB) também se manifestou destacando que as ideologias partidárias devem ser esquecidas em busca da melhoria e desenvolvimento à população amazonense. “Tanto o atual governo quanto o governo anterior não fizeram acontecer a recuperação da BR-319, ficando limitados pela burocracia e falta de licenças. Mas sonho e trabalho por essa estrada, para que a população amazonense possa ter essa opção de escoamento de produção, e de acesso ao resto do país”,  enfatizou o presidente da Aleam.