As duas últimas edições do Diário Oficial do Estado trouxeram sete leis sancionadas, que foram aprovadas em plenário pelos deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), sendo dois Projetos de Lei Complementar (PLC) de autoria do Poder Judiciário; três matérias do Poder Executivo Estadual e outros dois Projetos de Lei de autoria dos deputados estaduais. Entre as matérias sancionadas está o que autoriza a contratação temporária de profissionais de enfermagem; o PLC que altera o Regime Próprio de Previdência do Estado e o Projeto de Lei que cria a Central de Vagas das Unidades Socioeducativas do Amazonas. A edição nº 35.082, de 5 de outubro de 2023, sancionou cinco leis, entre elas a lei nº 6.472/2023 originada da Mensagem Governamental nº 98/2023, que autoriza a contratação por tempo determinado de Profissionais de Enfermagem, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. A partir de agora, o Governo do Estado está autorizado a contratar, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde (SES), segundo os critérios pré-estabelecidos na Lei n.º 2.607, de 26 de junho de 2000, até dois mil profissionais de enfermagem, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. “A contratação tem por objeto a continuidade dos serviços públicos de saúde, nos termos do art. 2.º, X, da Lei n.º 2.607, de 26 de junho de 2000, prevendo a migração dos profissionais anteriormente vinculados às empresas prestadoras de serviço de saúde, na área de enfermagem”, diz o texto da lei. O vínculo empregatício adotado será por meio de anotação em carteira de trabalho, contrato laboral, contracheque ou outro meio idôneo que demonstre a relação laboral de modo inequívoco, com remuneração mensal, correspondente a treze plantões, o valor de R$ 3.900 composto por vencimento básico de R$ 3.250 e 20% de gratificação de risco de vida, no importe de R$ 650. A medida visa acabar com os recorrentes atrasos nos pagamentos dos profissionais, que há meses recorriam à Assembleia buscando um meio de, junto ao Governo do Estado, normalizar os pagamentos que eram intermediados por empresas terceirizadas e, consequentemente, manter o atendimento na rede hospitalar estadual. A Lei Complementar nº 251/2023 oriunda do PLC 14/2023, originado da  Mensagem do Governador nº 78 de 2023, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Estado, estabelecendo Planos de Benefícios e Custeio, cria o Órgão Gestor. O objetivo do PLC é revisar a inclusão das transferências de riscos do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões do Amazonas (FFIN) para o Fundo Previdenciário de Aposentadoria e Pensões do Amazonas (FPREV), relativos ao Poder Executivo, levando em conta o superávit anual do referido Poder e a normatização federal aplicável, considerando a transferência dos beneficiários que, cumulativamente, tenham nascido até 31 de dezembro de 1941 e sido inativados até novembro de 2022 e o custeio dos beneficiários transferidos ocorrerá exclusivamente com verbas decorrentes do superávit financeiro do Poder Executivo. Segundo a mensagem do Governo do Estado, a migração atende aos dispositivos normativos vigente e mantém margem confortável de superávit atuarial para garantir o equilíbrio futuro do FPREV diante das futuras flutuações do mercado financeiro e outras situações que possam provocar desequilíbrios neste fundo.   Central de Vagas das Unidades Socioeducativas A Lei nº 6.471/2023, originado da Mensagem Governamental nº 45/2023, cria a Central de Vagas das Unidades Socioeducativas do Amazonas, no Sistema Socioeducativo estadual. Pela lei, a Central criada será parte integrante da política da criança e adolescente vinculada à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania ( SEJUSC), e será responsável pela gestão e coordenação das vagas existentes em unidades de internação, semiliberdade e internação provisória do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, que recebe e processa as solicitações de vagas formuladas pelo Poder Judiciário, cabendo-lhe indicar a disponibilidade de alocação de adolescente em unidade de atendimento socioeducativo ou, em caso de indisponibilidade, a inclusão em lista de espera até a liberação de ingresso em local adequado à medida aplicada. De acordo com o texto da Mensagem, a medida almeja atender às recomendações veiculadas na Resolução n.º 367 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre diretrizes e normas gerais para criação da Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, no Poder Judiciário, que estabelece que o Poder Judiciário atuará de forma cooperativa com o Poder Executivo para garantir a criação, implementação e execução da Central de Vagas nos Sistemas Estaduais de Atendimento Socioeducativo. Entre os objetivos da Central, estão: assegurar que a ocupação dos estabelecimentos socioeducativos não ultrapasse o número de vagas existentes; prezar para que a definição da capacidade real do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo observe a separação de vagas entre internação provisória, semiliberdade, internação e internação-sanção, bem como a separação entre ocupações femininas e masculinas, observados, ainda, os critérios de idade, compleição física e gravidade da infração; garantir que nenhum adolescente ingresse ou permaneça em unidade de atendimento socioeducativo sem ordem escrita da autoridade judiciária competente.   Dia Estadual das Mulheres de Carreira Jurídica De autoria do parlamento estadual, a lei n.º 6.473/2023 institui o Dia Estadual das Mulheres de Carreira Jurídica. A data será incluída no Calendário Oficial do Estado do Amazonas, a ser comemorado anualmente no dia 03 de agosto. “O dia escolhido foi em decorrência da data de criação da Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica ( ABMCJ), composta por mulheres provindas de cargos e ocupações de natureza jurídica – advogadas, defensoras, delegadas, promotoras, magistradas, ministras, procuradoras, professoras, universitárias, entre outras”, aponta a justificativa da propositura.  

Um dia após o Rio Negro atingir a marca de 13,49 metros, o nível mais baixo da sua história em 121 anos de medições, a falta de ajuda financeira do Governo Estadual e Federal aos municípios afetados pela estiagem histórica em 2023 voltou a ser repercutida pelo deputado estadual Wilker Barreto (Cidadania) nesta terça-feira, 17, durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Em seu pronunciamento, o parlamentar afirmou, mais uma vez, que o Estado não vem repassando dinheiro para socorrer as cidades diante da seca severa, revelação já pontuada por Barreto na Casa Legislativa, no último dia 10 de outubro. Na tribuna, Wilker desafiou o Executivo estadual a mostrar quais municípios receberam recursos diante da seca histórica, que já atinge 557 mil amazonenses em 60 dos 62 municípios do Estado. Segundo conversas do parlamentar com prefeitos, nenhum repasse até o momento foi feito pelo Governo para ajudar as cidades afetadas pela grave estiagem. “Nós precisamos dizer uma verdade muito clara para o povo do Amazonas, nem Governo Federal, nem Governo Estadual, mandaram um centavo para o interior até agora para o enfrentamento da seca. Quem está pagando a conta hoje são as prefeituras, o primo pobre, que mantém e banca hospitais e agora têm que socorrer na seca. Eu desafio o Governo, me diga onde colocou um real para socorrer o interior da seca”, disparou o deputado. Barreto lamentou a demora no envio de recursos financeiros para o enfrentamento da estiagem no Estado e cobrou medidas mais enérgicas por parte dos poderes Federal e Estadual. “Nós estamos com um mês de estiagem, as chuvas amenizaram a questão dos focos de incêndio, mas não tiraram o perigo do desabastecimento, da falta de água e do sofrimento dos irmãos no interior. O Governo federal manda R$ 200 milhões, mas até esse dinheiro chegar, nós vamos estar na cheia e o nosso povo bebendo água com lama. Eu só vejo reunião, vem vice-presidente, ministro e o interior não dá um passo à frente nesta seca”, finalizou.     Jornalista responsável: Nathália Silveira (92) 98157-3351 Texto: Dayson Valente

Após duas semanas longe da sessão plenária, em viagem de trabalho pelos municípios do Médio e Alto Solimões, o deputado Comandante Dan (Podemos) fez uso na tribuna do Legislativo Estadual, nesta terça-feira (17), para falar sobre a situação que encontrou na região. O parlamentar destacou que o narcotráfico, a pirataria, as queimadas e a estiagem são muito presentes àquela região do Amazonas, e aumentam o isolamento das populações do interior. Disse ainda que é necessário e urgente fazer uso dos recursos disponíveis para reduzir os prejuízos sofridos pelos cidadãos. Câmara fez alusão à Garantia da Lei e da Ordem (GLO ), recurso previsto na Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar 97/1999 e pelo Decreto 3.897/2001. A GLO é acionada quando há o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública, em graves situações de perturbação da ordem, quando o Presidente da República aciona as forças armadas para atuarem diretamente no problema. O parlamentar propõe que o Executivo Estadual articule com a União a decretação do recurso, especialmente para atuação na faixa de fronteira e na calha do Solimões, para o combate ao narcotráfico e à pirataria dos rios. Segundo Câmara, todos os recursos estaduais disponíveis já foram empregados pelo Governo, mas não são suficientes para a mudança da realidade enfrentada. “Sozinha nenhuma unidade da federação é capaz de combater um problema tão grande quanto aqueles que enfrentamos na área de segurança; e atualmente grande parte dos crimes ambientais são patrocinados pelo crime organizado, então a GLO, indiretamente, também combateria a devastação”, declarou Dan Câmara. “O instrumento legal existe e ele pode ser acionado em favor do Amazonas, por isso estamos recomendando a adoção pelo Governo do Estado; seria parte inclusive do um plano emergencial para podermos virar essa mesa”, finalizou. Câmara também fez alusão a outros recursos existentes e que podem ser adotados concomitantemente ao pedido de decretação da GLO. Ele citou o imediato chamamento dos concursados aprovados na área de segurança pública e a lei de reconvocação dos policiais e bombeiros da reserva (Lei 5.147/2020). Ambos os recursos permitem a curto e médio prazo a ampliação dos contingentes de policiais e bombeiros militares. O deputado vai tramitar requerimento indicativo ao Governo do Estado propondo a solicitação da declaração da GLO à Presidência da República, e sugerindo a adoção de uma série de outros dispositivos legais e acessíveis que podem de forma mais imediata reduzir as dificuldades e inseguranças enfrentadas pelos cidadãos.

Durante o pequeno expediente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta terça-feira (17), o deputado Cabo Maciel (PL) destacou os trabalhos de recuperação da malha viária das vias do município de Itacoatiara (distante a 269 quilômetros de Manaus). As obras estão com 32% de execução e previsão de conclusão é para o primeiro semestre de 2024. Orçado no valor de R$ 19,8 milhões, o contrato contempla a revitalização e pavimentação de 64 ruas, distribuídas em seis bairros, aumentando para 21,75 quilômetros o total de vias pavimentadas da sede do município. Nesta etapa, estão em execução os serviços de terraplenagem, pavimentação, drenagem e sinalização horizontal e vertical e os bairros contemplados são: Jardim Florestal, Mamoud Amed, Moisés Israel, São Cristóvão, São Francisco e Tiradentes. “Com todo esse avanço na infraestrutura de Itacoatiara, quero dizer ao povo da ‘Pedra Pintada’, que todo trabalho desenvolvido ao longo do nosso mandato tem dado resposta e estamos presenciando os resultados. Isso é a demonstração do nosso compromisso em atender junto ao Governo do Estado os anseios da população Itacoatiarense”, pontuou. Investimentos Em Itacoatiara, o Governo do Amazonas, por meio da Seinfra, possui um total de 14 obras, sendo três em andamento, seis concluídas e cinco obras em fase de contratação. O investimento total é de R$ 240,5 milhões, com a geração de mais de 1.525 empregos diretos e indiretos no município. Por todo trabalho conjunto entre Governo do Estado, Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra), e gabinete, o parlamentar mais uma vez agradeceu a parceria que tem trazido benefícios para os Itacoatiarenses. “Agradeço de forma especial o governador Wilson Lima por atender nosso pedido e o secretário Carlos Henrique Lima, por levar desenvolvimento para a região do município de Itacoatiara”, concluiu. Lindivan Vilaça (92) 99147-3440 Foto: Paulo Ferraz

O deputado estadual João Luiz (Republicanos) destacou no plenário Ruy Araújo da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) nesta terça-feira (16), que visitou um campo tecnológico em São José dos Campos (SP), e viu in loco técnicas inovadoras que estão sendo aplicadas no Brasil, e que podem ser usadas às margens da Rodovia BR-319 para não avançar o desmatamento e queimadas na região. "São tecnologias de ponta, via satélite, com placa solar recarregável e informação direta para os órgãos de segurança. Hoje existem os meios tecnológicos para monitorar toda uma cidade, por um grupo de segurança. Os índices de desmatamento, de insegurança recuaram com essa nova tecnologia em outras cidades, então, é tecnologia suficiente e barata para monitorar cheias, queimadas e vazantes no nosso estado", afirmou o deputado João Luiz. O parlamentar explicou que essas novas tecnologias precisam ser mostradas para a ministra do Meio Ambiente e Mudança Climática, Marina Silva, para que exista um entendimento de que a rodovia BR-319 seja recuperada com a liberação das licenças ambientais. "Estamos aqui para contribuir que existem condições da liberação das licenças da BR-319. Se nós tivéssemos a rodovia trafegável teríamos alternativa para que os insumos chegassem no Polo Industrial da Zona Franca de Manaus", alertou. O republicano também conversou com o governador Wilson Lima sobre as novas tecnologias para serem implantadas no estado do Amazonas.    

Na plenária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), desta terça-feira (17), o deputado estadual Cabo Maciel (PL) comemorou a aprovação da instalação de uma unidade do PAC móvel nas dependências da Casa legislativa. A proposta atende o requerimento de indicativo nº 2967/2023 do parlamentar, protocolado no dia 06 de junho deste ano. No primeiro momento, Cabo Maciel agradeceu o governador Wilson Lima, o presidente da Assembleia, deputado estadual Roberto Cidade (UB), a secretária titular e executiva da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), Jussara Pedrosa e France Mendes, respectivamente, e toda equipe que ao seu lado trabalharam no requerimento para a implantação do PAC na própria “Casa do Povo”. “Nossa prioridade com a cidadania é ampliar o acesso aos serviços públicos, assim como a oferta de um atendimento de qualidade à população. E com os PACs móveis podemos realizar isso de forma eficiente, atingindo locais mais distantes das unidades fixas e auxiliando essa pessoa que necessita de um serviço do Estado.”, pontuou. O deputado destacou que os serviços a serem prestados pela unidade de Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC) na Aleam serão os mesmos realizados em qualquer unidade na capital ou no interior, entre eles: a emissão de carteira de identidade, Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (CipTEA), carteira para pessoas com deficiência (PCD) – que isenta o portador das tarifas no transporte -, seguro-desemprego, atendimentos da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas (Amazonprev), com emissão de contracheque, cédula C, atualização de cadastro, consulta e andamento de processos, além de cadastro no Portal do Segurado, dentre outros. “O PAC Móvel na Assembleia Legislativa é um marco para a sociedade amazonense, e vai ampliar todos os serviços que um parque fixo tem dentro de Manaus ou no interior do estado, garantindo mais cidadania para a população. Por isso, agradeço o governador Wilson Lima por ter atendido o nosso requerimento, o presidente Roberto Cidade e todos os nossos deputados e deputadas que aprovaram por unanimidade, entendendo a importância do PAC aqui na Casa e que vai atender todos os seguimentos da sociedade.”, finaliza.   Lindivan Vilaça (92) 99147-3440