De autoria da deputada estadual Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos), o Projeto de Lei n° 472/2023 inclui o teste de Schiller nos exames de Papanicolau realizados pela rede estadual de saúde no Amazonas. De acordo com a Dra. Mayara, o teste de Schiller é uma ferramenta importante para a realização do diagnóstico precoce de câncer. “As maiores armas contra o câncer de colo do útero são a imunização e o diagnóstico precoce da doença. No Amazonas, o tempo é ainda mais crucial. Os municípios são distantes, de difícil acesso e não tem estrutura para realização de exames laboratoriais especializados. O teste de Schiller é um exame muito barato e isso o torna acessível mesmo em áreas com poucos recursos técnicos. Por isso, fiz essa proposta, para que as mulheres do Amazonas sejam examinadas e tratadas de forma mais rápida”, argumentou a parlamentar. O teste de Schiller, que pode ser usado durante o exame de Papanicolau, consiste na coloração do cérvix uterino com a solução de lugol ou solução de Schiller para ajudar a rastrear o colo do útero e identificar áreas com lesões suspeitas. Um teste de Schiller positivo não indica necessariamente a existência de um câncer. Ele é apenas o primeiro passo no rastreio de tumores. Dados divulgados pelo Instituto Nacional de Câncer (Inca), em março deste ano, mostram que o câncer de colo do útero é a terceira maior causa de mortes prematuras femininas no Brasil e que até 2023, o Amazonas deve ter mais de 1.800 novos casos. “Os índices de mortes no estado por conta do câncer de colo de útero não diminuem e algo urgente precisa ser feito por essas mulheres. Espero que esse PL seja transformado em lei para que milhares de amazonenses tenham acesso ao tratamento e ampliem suas chances de  cura” finalizou Mayara.

O Deputado Estadual Felipe Souza (Patriota), encaminhou um requerimento solicitando a implementação do curso de habilitação de Arrais-Amador no Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (CETAM). A iniciativa visa qualificar e profissionalizar os guias de turismo que atuam em atividades aquáticas, especialmente os ribeirinhos da região. O curso de Arrais-Amador tem como principais características a segurança, confiança, conhecimento técnico, credibilidade profissional e responsabilidade ambiental. Com uma abordagem responsável e sustentável no turismo aquático, essa habilitação é fundamental para garantir experiências seguras, enriquecedoras e ambientalmente conscientes aos turistas que desejam explorar a região. O Deputado Felipe Souza ressalta a importância dessa iniciativa. "A implementação do curso de habilitação de Arrais-Amador é um passo significativo para a valorização e profissionalização dos guias de turismo e aos ribeirinhos. Essa habilitação proporcionará não apenas a segurança dos turistas, mas também promoverá o desenvolvimento sustentável do turismo aquático em nossa região”, declarou o parlamentar. Os ribeirinhos e guias de turismo desempenham um papel essencial no setor turístico da região, e é crucial que busquem a obtenção do Arrais-Amador para garantir a qualidade e a segurança das atividades aquáticas oferecidas. Por esse motivo a implementação do curso de habilitação de Arrais-Amador trará benefícios não apenas para os guias de turismo, mas também para a economia local e para a preservação do meio ambiente.

Consciente da importância de criar mecanismos que ampliem a proteção ao meio ambiente, o deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), chama atenção para leis de sua autoria que visam melhorar a convivência entre o homem e o meio. Dentre elas destacam-se a Lei nº 5.414/2021, que institui a “Semana Lixo Zero”; a Lei nº 5.809/2022, que regulamenta a destinação correta e o reaproveitamento do óleo vegetal e seus resíduos; a Lei 5.854/2022 que institui a Campanha Permanente de Combate ao Desperdício de Água; além do Projeto de Lei nº 22/2023, que dispõe sobre a instituição do Programa Estadual de Compostagem de Resíduos Orgânicos no Amazonas. “Muitas vezes, as pessoas imaginam que são necessários grandes feitos para preservar o meio ambiente e não prestam atenção que mudanças simples, no cotidiano, já podem começar a fazer a diferença para que tenhamos um mundo cada vez mais verde, vivo e preservado. Por isso é cada vez mais urgente que mudemos os maus hábitos e comecemos a adotar medidas que amenizem danos ao meio ambiente. Neste dia em que fazemos memória ao Dia Mundial do Meio Ambiente, aproveito a oportunidade para ser mais uma voz a falar sobre a importância de preservarmos a nossa floresta, os nossos rios, os nossos ecossistemas”, disse.   “Semana Lixo Zero” A lei visa conscientizar as pessoas sobre o descarte correto de bens inservíveis. A “Semana Lixo Zero” já existe em mais de 200 cidades brasileiras e no estado do Amazonas, que também faz parte dessa corrente de responsabilidade social e ambiental, com a redução da geração de lixo e o reaproveitamento máximo dos resíduos. Conforme dados do Ambientebrasil, as latas de alumínio demoram de 200 a 500 anos para se decomporem, os plásticos até 450 anos e o vidro tem tempo indeterminado, mas seus impactos são duradouros.   Óleo de cozinha O deputado também chama atenção para a proposta que regulamenta a destinação correta e o reaproveitamento do óleo de cozinha por empresas de alimentação no Estado. Conforme a lei, os estabelecimentos comerciais com atividade de produção e venda de refeições em geral, devem instalar aparelhos adequados para a coleta e estocagem dos óleos vegetais usados na preparação de alimentos. Dados da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) estimam que são utilizados três bilhões de litros de óleo por ano no País, e estudos mostram que um litro de óleo pode contaminar até 25 mil litros de água. “Essa lei visa resguardar o meio ambiente e os mananciais da região Amazônica. Muita gente não se atenta, mas esse é um tema de fundamental importância para o meio ambiente. O óleo mal descartado gera vários problemas não só aos rios e florestas, mas à rede de esgoto, já que misturado com água e resto de comida, se transforma em pedras que obstruem a tubulação”, falou.   Desperdício de água A Campanha Permanente de Combate ao Desperdício de Água, também de autoria do deputado presidente, chama atenção para o desperdício de água tratada que, além de ser um problema social é também um problema econômico para todos os municípios brasileiros. O Brasil desperdiça 39,2% de toda a água potável que é captada. Isso significa que esse desperdício seria suficiente para abastecer mais de 63 milhões de brasileiros em um ano. O Amazonas, conforme dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), desperdiça com 68% da água potável, o que nos coloca em segundo no lugar entre os estados que mais desperdiçam água potável no país. O desperdício de água impacta também na economia do país. Segundo o Instituto Trata Brasil, o desperdício de água vem aumentando ano após ano e gerando prejuízos que chegam a R$ 12 bilhões. Análise do Trata Brasil ainda estima que se o país reduzisse as perdas de água poderia ter um benefício líquido de mais de R$ 27 milhões em 15 anos — até 2034. “O objetivo dessa lei é sensibilizar a população, por meio de atividades educativas, para que não apenas combata o desperdício, mas também se sinta estimulada a reaproveitar as águas servidas, a armazenar a água das chuvas. A orientação é fundamental nesse processo”, argumentou Cidade.

Em 1972, a Organização das Nações Unidas (ONU) determinou o dia 5 de junho como o Dia Mundial do Meio Ambiente, com o objetivo de promover uma reflexão sobre a necessidade de preservação do planeta. A data também foi estabelecida como o Dia Estadual do Meio Ambiente por meio da Lei nº 4.765/2019, de autoria do deputado da 18ª Legislatura, Luiz Castro, e assim como esta propositura, os deputados estaduais produzem Projetos de Lei (PL) e leis voltados à proteção efetiva do ecossistema. Para que cada indivíduo repense seu relacionamento com o meio ambiente, a Casa Legislativa instituiu, por meio da Lei nº 5.414/2021, a Semana do Lixo Zero, celebrada anualmente na última semana do mês de outubro. De autoria do presidente Roberto Cidade (União Brasil) o evento busca fomentar políticas públicas socioambientais e conscientizar sobre a poluição das cidades. “É um convite à sociedade para a reflexão sobre o consumo e a responsabilidade pelos resíduos proveniente desta, sendo formada por ações como reuniões, campanhas, seminários, fóruns, e workshops, entre outros” explica Cidade. O Parlamento Estadual também produziu as Leis nº 6.063/2022 e 5.043/2019, de autoria das deputadas Dra. Mayara (Republicanos) e Joana Darc (União Brasil), respectivamente. A matéria de Dra. Mayara regulamenta a implantação de “jardim sensorial” em espaços públicos para troca de experiências motoras, sensoriais, cognitivas e lúdicas com o objetivo de conscientizar a comunidade quanto à preservação do meio ambiente. A lei de autoria de Joana Darc instituiu a Semana Estadual de Ações Integradas sobre o Uso Consciente de Água e Preservação dos Rios. Segundo a lei, o evento é anual e deve acontecer na semana correspondente ao dia 22 de março, Dia Mundial da Água. Darc apresentou o PL nº 192/2023, que tramita nas Comissões Técnicas da Casa, propondo o Dia Estadual da Conscientização e Preservação do Peixe-boi da Amazônia. Outro PL que tramita na Aleam é nº  264/2023, do deputado George Lins (União Brasil), que contribui para atualização da legislação relativa sobre procedimentos de reciclagem, gerenciamento e destinação de lixo tecnológico. Lins busca definir diretrizes e princípios para o recolhimento e descarte do resíduo eletrônico produzido no estado, por meio de uma legislação que esteja em consonância com os ideais de sustentabilidade contribuindo com a diminuição dos impactos ambientais. A reciclagem também é objeto da Lei nº 5.059/2019, que criou a Semana de Conscientização sobre a Reciclagem e Valorização do Meio Ambiente nas escolas públicas. Apresentada pela deputada da 19ª Legislatura, Therezinha Ruiz, a propositura prevê que sejam ministrados conteúdos voltados para a importância da reciclagem e valorização do meio ambiente e ainda quanto a noções sobre como fazer a reciclagem doméstica e escolar de forma correta.

Tramitam atualmente na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta segunda-feira (5), um conjunto de 20 matérias legislativas que, em caso de aprovação, seguirão para sanção ou veto do governador Wilson Lima. Entre elas, destacam-se dois Projetos de Lei (PL) que tratam da prática do telemarketing realizado por empresas de central de atendimento. É o caso do Projeto de Lei nº 522 de 2023 do presidente da Aleam Roberto Cidade (União Brasil) que, caso aprovado e sancionado, proibirá ações de telemarketing via ligação telefônica realizada por robôs ou qualquer programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e pré-definidas. O PL inclui entre as prestadoras de serviço empresas de telefonia e internet, de televisão a cabo, satélite, digital e afins, empresas especializadas em reparos técnicos e eletrônicos, autorizadas de empresas de aparelhos de utilidades domésticas, e bancos e instituições financeiras. “Considerando a importância de proteger os direitos dos cidadãos do Amazonas, promover a privacidade e combater práticas comerciais indesejadas, propusemos um Projeto de Lei que proíba o uso de disparo massivo de chamadas e mensagens de texto em ações de telemarketing para venda de produtos ou adesão a serviços”, informa Cidade. Ao proibir o disparo massivo de chamadas e mensagens de texto, a intenção do PL é preservar a tranquilidade das pessoas, permitindo que elas desfrutem de uma vida mais equilibrada e saudável. “O constante bombardeio de chamadas e mensagens de telemarketing tem um impacto negativo na qualidade de vida das pessoas. Interrupções constantes em momentos de descanso, lazer ou trabalho geram estresse e ansiedade, afetando a saúde mental e o bem-estar dos cidadãos”, complementa o deputado. Outro Projeto de Lei, que trata do mesmo tema é o PL nº 538 de 2023, de autoria do Deputado Mário César Filho (União Brasil), que pretende obrigar as empresas de call center a identificarem e autenticarem as chamadas telefônicas no visor do aparelho de telefonia celular, com o nome da empresa, número, logomarca e assunto da chamada. O PL tramita em primeiro dia, em um total de três dias, de acordo com o Regimento Interno, e após o prazo, estará apto à ser incluído na pauta de votação. “Dessa forma, o consumidor terá imediata transparência para entender quais empresas o estão procurando. Ele terá, no celular, um relatório de quem está fazendo a chamada e, com isso, a tendência é de haver diminuição na importunação, pois se a empresa sabe que o usuário tem esse relatório, vai recuar”, explicou o deputado. Mário César Filho acrescenta que, por outro lado, a exposição de motivo da chamada deve levar a um maior índice de atendimento de chamadas com o consumidor, com diminuição da sobrecarga nas redes das operadoras e combate a fraudes e golpes. “Isso vai garantir o combate a ligações fraudulentas, bem como o chamado telemarketing abusivo, proporcionando maior segurança aos clientes, já que inibe tentativas de golpes e fraudes”, finaliza.

O deputado Mário César Filho (UB) apresentou recentemente à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o Projeto de Lei n° 38/2023 que torna obrigatória a identificação e autenticação das chamadas telefônicas realizadas por empresas de Call Center, para ligações destinadas aos números do Amazonas. A proposta estabelece que o sistema funcionará da seguinte forma: quando a empresa ligar para o usuário, aparecerão informações como o nome da companhia, o logotipo e a razão pela qual está ligando. Além disso, haverá um símbolo de segurança para garantir a autenticidade da origem da chamada. “A intenção é combater ligações abusivas e criar ferramentas que permitam que a pessoa decida se quer ou não atender as ligações. É uma medida para aumentar a transparência e a confiança do cliente na empresa, demonstrando um compromisso em fornecer um atendimento de qualidade e menos invasivo”, ressaltou Mário. O projeto destaca que o consumidor terá imediata transparência para entender quais empresas o estão procurando. Ele terá, no celular, um relatório de quem está fazendo a chamada e, com isso, a tendência é de haver a diminuição na importunação, pois se a empresa sabe que o usuário tem esse relatório, vai recuar, e consequentemente, será possível combater fraudes e golpes.