Na manhã desta sexta-feira, dia 6, o deputado Mário César Filho, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, esteve no Hospital Rio Negro (Hapvida) para fazer cumprir uma decisão judicial. A liminar determina que o paciente Ademar Pereira da Silva, 74 anos, tenha seu tratamento de UTI atendido pelo plano, que está cobrando pelo procedimento cirúrgico de urgência. De acordo com o parlamentar, a família do paciente compareceu à Comissão na última segunda-feira, dia 2, denunciando a recusa do plano em atender o idoso devido à carência do benefício. "Meu pai contratou o plano da Hapvida no dia 23 de agosto, pois está sofrendo com problemas renais. Mas no dia seguinte, ele passou mal e precisou ser internado. Infelizmente, ele teve vários problemas de saúde e está hospitalizado, mas a empresa se recusa a oferecer o tratamento na UTI, alegando que o plano está na carência", ressaltou Daiana Ribeiro, filha de Ademar. Inicialmente, a gerência do hospital negou a entrada do parlamentar, que buscava garantir os direitos da família. "Não é de hoje que as pessoas reclamam desse hospital. São várias as queixas, principalmente em relação às visitas. Eles nos tratam mal e não cumprem nada", destacou Neize Ribeiro, esposa de Ademar. Para cumprir a decisão liminar, foi necessário o reforço da Força Tática, que, juntamente com o deputado, anunciou as medidas que devem ser adotadas pelo hospital privado, que se comprometeu em cumprir. "Infelizmente, tivemos que chamar a Polícia Militar para cumprir a liminar. Segundo Matheus, responsável pelo hospital, o plano vai obedecer à decisão da justiça. Esperamos que tudo ocorra na mais absoluta tranquilidade, e que seu Ademar seja atendido com dignidade, e que a cobrança dos 142 mil seja extinta", ressaltou o deputado. "Nesses termos, DEFERE-SE A TUTELA ANTECIPADA, a fim de que a Requerida forneça ou disponibilize Unidade de Terapia Intensiva (UTI) ao Requerente, abstendo-se de cobrar pelo tratamento de saúde, bem como deixe de transferir o plano do Autor, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais)", Conforme liminar, exarada nos autos pelo juíz de direito Jaime Artur Santoro Loureiro.

A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) concedeu nesta sexta-feira (6), o Título de Cidadã do Amazonas, para a presidente e fundadora do Grupo de Apoio às Mulheres Mastectomizadas da Amazônia (Gamma), Oriona Maria Ferreira Ohse, no plenário Ruy Araújo, por meio de propositura do deputado estadual João Luiz (Republicanos). "Nós concedemos o Título de Cidadã do Amazonas para a senhora Oriona por ver o trabalho incansável que ela vem realizando em prol das mulheres que tem enfrentado problemas e quando descobrem que estão com essa enfermidade. O trabalho que ela tem realizado é muito importante", disse o deputado João Luiz. A homenageada, Oriona Ohse afirmou que ficou muito feliz com a entrega do Título de Cidadã concedido pelo Poder Legislativo. "Eu moro há 47 anos no estado do Amazonas e hoje ser reconhecida como uma cidadã amazonense é muito gratificante. Não tenho como descrever a felicidade e o reconhecimento do deputado João Luiz, pois você nunca faz algo para receber algo em troca e eu nem esperava nada", enfatizou. A delegada Débora Mafra, titular da Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher (DECCM), que representou o governador Wilson Lima na solenidade, explicou que receber esse título é muito importante. "A Oriona trabalha para ajudar as pessoas que têm câncer. Ela passou por isso também e homenageá-la neste mês é muito certo, pois estamos no Outubro Rosa. É muito justo que a Assembleia Legislativa e o deputado João Luiz tenham esse olhar sensível trazendo para ela este presente", concluiu a delegada. A solenidade contou com a presença da chefe da Divisão de Atenção à Saúde da Mulher da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), Lúcia Marques, representando a Prefeitura de Manaus, Bárbara Pereira da Defesa Civil do Amazonas, Dra. Eulália Campos, do Grupo Gamma, tenente do Exército Brasileiro (EB), Erica Castro Batista, representando o Comando Militar da Amazônia (CMA),  Nilda Maria da Silva, da Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas (FCecon) e dentre outras autoridades. História Ohse nasceu na cidade de Dourados, no Mato Grosso do Sul. É formada em pedagogia e teologia, além de ser professora desde os 18 anos de idade. Ela é presidente e fundadora do Grupo Gamma. A educadora é paciente da Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas (FCECON) e do Hospital de Amor de Barretos. A homenageada faz um trabalho de amparo às mulheres em tratamento contra o câncer de mama, além de conscientizar sobre a prevenção da doença, por meio do Grupo Gamma, que foi fundado em 2009.

A Comissão de Segurança Pública (CSP) da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Comandante Dan (Podemos) realizou, na semana de 2 a 5 de outubro, 8 audiências públicas na região do Médio e Alto Solimões. Tabatinga, que concentra o maior número de mortes violentas intencionais do interior do Amazonas, foi a última a receber o evento da CSP e contou com a presença do Secretário Estadual de Segurança Pública, coronel Vinicius Almeida. “Ficamos felizes com a presença e a proximidade do coronel Vinicius e esperamos poder estreitar cada vez mais as relações do Poder Legislativo com a cúpula da Segurança Pública do Estado; nosso objetivo é comum, o restabelecimento e a manutenção da ordem pública”, declarou Dan Câmara. Área de Narconegócios As cidades de Alvarães, Amaturá, Anori, Coari, Codajás, Santo Antônio do Içá, Tabatinga e Tefé foram as oito primeiras cidades a receberem as audiências da CSP, que percorrerá ao longo de duas semana 15 municípios ao todo. A fronteira e a configuração geográfica tornam aquelas regiões, Médio e Alto Solimões, as mais impactadas pelo narcotráfico e suas ramificações, e pela pirataria dos rios, os crimes organizados mais incidentes no Amazonas. “Nesta primeira semana percorremos oito municípios que representam uma população de mais de 312 mil habitantes, com uma força policial que, somadas as polícias civil e militar, não chega a 300 profissionais; é evidente que o Estado, enquanto ente de governança, precisa de aliados”, afirmou Câmara. “Coari tem 31 policiais militares em ação e 125 guardas civis, Tabatinga conta com 79 pms e 60 guardas metropolitanos; isso nos leva a considerar ainda mais importante o processo de municipalização que temos disseminado através da CSP”, destacou o parlamentar. Ele chegou a falar em cursos de reciclagem e qualificação aos guardas civis metropolitanos, para aumento de eficácia e efetividade: “precisamos lembrar decisão recente do Supremo que considerou as guardas civis como integrantes do Sistema de Segurança Pública”. O deputado fez referência também ao uso de novas tecnologias que permitem monitoramento e pronta reposta: “em regiões tão remotas e de extensão territorial imensa, com barreiras naturais significativas, é indispensável o uso da tecnologia, inclusive no combate aos crimes ambientais”. Projetos de Lei Em sua fala, Dan Câmara destacou que as audiências públicas, que vêm sendo realizadas desde o início do ano, não são eventos pontuais e sem continuidade: “além de partilharmos os dados coletados com todos os órgãos de interesse do sistema de segurança, nas três esferas de poder, e fazermos acompanhamento, nossos projetos legislativos nascem da demanda da população; assim nasceu o PL da Recompensa, o PL sobre furto , roubo e receptação de cabos e fios metálicos e tantos outros”. Na próxima semana, de 9 a 11 de outubro, receberão a audiência da Comissão de Segurança Pública os municípios de Atalaia do Norte, Benjamin Constant, Fonte Boa, Jutaí, São Paulo de Olivença, Tonantins e Uarini. “Estamos felizes, alguns desses municípios jamais haviam recebido uma ação direta de uma comissão do Legislativo Estadual”, finalizou Câmara.

Está apto à sanção governamental o Projeto de Lei nº 289/2023, de autoria do deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que dispõe sobre diretrizes gerais para a elaboração de planos de adaptação às mudanças climáticas no Estado do Amazonas. O objetivo do projeto é implementar iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas ambiental, social e econômico, diante dos efeitos dos períodos de chuvas, cheia e vazante dos rios amazônicos. “Temos visto o que está acontecendo. Vidas vêm sendo perdidas, famílias sofrendo e o meio ambiente pedindo socorro, tudo em desdobramento dos danos causados pela ação humana. Nosso intuito é estabelecer diretrizes para reduzir os efeitos adversos das mudanças no clima de modo a evitar perdas e danos, além de estabelecer instrumentos econômicos e socioambientais que permitam a adaptação dos sistemas naturais, humanos, produtivos e de infraestrutura em todo o Estado. Confio na sanção do nosso projeto pelo governador Wilson Lima. Esse PL é o início de uma ação que pode ajudar a modificar a realidade do que vivemos hoje”, falou.As iniciativas precisam integrar um plano de gestão de riscos, bem como de políticas públicas setoriais e temáticas de desenvolvimento nos âmbitos estadual e municipal. O projeto tem como base a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) e prevê a integração entre as estratégias de mitigação e adaptação nos âmbitos municipal e estadual, buscando alinhar ações que visem amenizar os efeitos do período de chuvas, cheia e vazante dos rios amazônicos. O monitoramento das ações previstas e a revisão do plano devem ser feitos a cada cinco anos. “A capital e o interior sofrem nas áreas de segurança alimentar, nutricional, hídrica e energética, nosso PL tem o intuito de reduzir os impactos socioeconômicos e as desigualdades sociais, ao mesmo tempo em que visa estabelecer ações e programas para auxiliar o cidadão. O Plano Estadual deverá promover a cooperação nacional e internacional, buscando o financiamento, a capacitação, o desenvolvimento, a transferência e a difusão de tecnologias e processos para a implementação de ações. Prevê ainda a pesquisa científica, a observação sistemática e o intercâmbio de informações”, informou.

Em 1924, por meio do Decreto nº 4.867/1924, o 12 de outubro foi instituído como o Dia Nacional da Criança. Nesta data é costume presentear os pequenos com brinquedos como forma de celebrar a data, porém, nem todas as famílias tem condições financeiras para presentear. Por isso, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) está realizando campanha de arrecadação de brinquedos entre seus servidores, até a próxima quarta-feira (11), que serão destinados a instituições que atendem crianças carentes. Realizada pela Assembleia Participativa, programa beneficente executado por meio de doações voluntárias de servidores e deputados, em parceria com a Diretoria de Assistência Social, as doações de brinquedos novos ou em bom estado podem ser entregues nos postos de coleta no hall Francisco Queiroz, no prédio principal da Aleam, e no hall de entrada da Escola do Legislativo Senador José Lindoso. Presidente do programa Assembleia Participativa, Igor Dante Pantoja, explica que a intenção é beneficiar cerca de cinco instituições, que atuam em áreas periféricas de Manaus, cujos nomes serão definidos nos próximos dias. “O nosso objetivo é levar alegria para essas crianças e promover a integração com a sociedade, por meio de um momento lúdico”, explicou. A entrega dos brinquedos arrecadados deverá ocorrer entre os dias 15 e 16 de outubro, nas instituições beneficiadas.

Seguiu para a sanção do Poder Executivo do Amazonas, o Projeto de Lei (PL) que prevê a isenção da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para idosos com idade a partir de 70 anos no Estado. De autoria do deputado estadual Delegado Péricles (PL), o projeto foi aprovado pelos parlamentares nessa quinta-feira (5), durante sessão na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). O Projeto de Lei Complementar nº 13/2023 acrescenta o Artigo 178-A à Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, isentando a taxa de renovação de CNH para idosos com idade igual ou superior a 70 anos. O deputado explicou que o objetivo da propositura é favorecer esses idosos que não foram beneficiados pela Lei Federal. Péricles justificou que pela atual Lei, condutores que têm entre 18 e 49 anos renovam a CNH a cada 10 anos, motoristas de 50 e 69 anos devem renovar o documento a cada cinco anos, e pessoas com idade igual ou superior a 70 anos devem fazer a renovação a cada três anos, o que, por consequência, acaba gerando um custo maior para esses idosos, que pagam com mais frequência para renovar o documento. "De acordo com a Lei Federal as pessoas com 70 anos ou mais devem renovar é de três anos. Isso gera um custo para esse idoso de mais de R$ 300 no seu orçamento. Esse projeto poderá proporcionar uma pequena justiça social aos idosos amazonenses", justificou o deputado, destacando ainda que caso o PL seja sancionado pelo governador do Amazonas, Wilson Lima (UB), o impacto na arrecadação do Estado será pequeno.