Na Ordem do Dia, desta quarta-feira (24),a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou 20 matérias legislativas, entre eles um Projeto de Lei para concessão automática de desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para bons condutores e outros projetos relacionados à pessoa com deficiência. O Projeto de Lei nº 85/2023, do deputado Thiago Abrahim (UB), altera o art. 1º da Lei Promulgada nº 203, de 16 de setembro de 2014, sobre a concessão de descontos no IPVA para os condutores responsáveis no trânsito, no Amazonas. Pelo projeto, a concessão do desconto passa a ser de forma automática, independente de solicitação prévia por parte do condutor, de forma progressiva e não cumulativa, limitado a 20% de desconto e incidindo uma única vez por contribuinte sobre o valor do imposto, caso este não tenha cometido infração de trânsito em anos anteriores. Na discussão do projeto durante a votação, o deputado Thiago Abrahim defendeu que a aprovação é uma forma de garantir esse direito, por meio da desburocratização. “Com este projeto, estamos desburocratizando a gestão e trazendo melhoria à população, com um desconto real para quem é bom condutor, representando uma economia de até 30% de desconto, levando-se em conta o desconto de 10% em cota única”, apontou.   PCD Visando à inclusão de pessoas com deficiência visual,  dois PL´s foram aprovados. O Projeto de Lei nº 445/2020, da deputada estadual Joana Darc (UB) altera a Lei nº 241, de 31 de março de 2015, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, prevendo publicações eletrônicas com intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras). Desta forma, as publicações eletrônicas que vinculem conteúdo audiovisual, realizadas pelos órgãos públicos e prestadores de serviços públicos, por meio de sítios eletrônicos e redes sociais, deverão conter janela com intérprete de Libras e legenda descritiva. Outro PL relacionado à pessoa com deficiência visual - aprovado pela Aleam - foi o PL nº 114/2023, do deputado Mário César Filho (UB), que obriga o atendimento nas repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras no âmbito no Estado do Amazonas por tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e dá outras providências como forma de sanar o problema da falta de acessibilidade na comunicação.

A greve dos profissionais da educação da rede pública estadual foi tema dominante na Sessão Ordinária desta quarta-feira (24), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Os professores, que reivindicam 25% de reajuste salarial, ocuparam a galeria do Plenário Ruy Araújo e a frente do prédio principal da Casa Legislativa, pedindo apoio dos deputados estaduais no diálogo com o Governo do Estado. Os deputados João Luiz (Republicanos) e Comandante Dan (PSC) se manifestaram favoráveis ao movimento, destacando, no entanto, a importância do diálogo para que se possa avançar nas negociações. “Esta Casa está interessada e comprometida com a causa, mas sem negociação e diálogo não chegaremos em lugar nenhum”, disse o deputado Comandante Dan, pedindo tranquilidade de todos os envolvidos. A proposta apresentada pelos representantes do governo, em reunião realizada na Aleam, no último dia 18, foi lembrada pelo presidente Roberto Cidade (União Brasil), que estava presente ao encontro. “Essas informações precisam ficar claras para todos os professores, já que não é possível a presença de todos nas reuniões”, disse, informando que naquele momento o Executivo estadual apresentou uma contraproposta, oferecendo inicialmente 8% de reajuste salarial, com a possibilidade de aumentar esse percentual, gradativamente, a partir de estudo técnico a ser realizado pela Secretaria de Fazenda (Sefaz). O líder do Governo na Aleam, deputado Felipe Souza (Patriota), reafirmou a exigência que a greve seja suspensa para a continuidade das negociações.  Segundo o líder, o governo está aberto ao diálogo. Outros deputados que também se manifestaram e igualmente apoiaram o pleito dos educadores foram os deputados Sinésio Campos (PT) e Wilker Barreto (Cidadania). Campos disse que o Parlamento tem o poder de legislar e abrir o diálogo em busca de soluções, porém, cabe ao Executivo decidir sobre o orçamento, e pediu a valorização dos trabalhadores da educação. “É preciso fazer a reparação no que diz respeito ao salário dos professores”, declarou Sinésio, citando que o Poder Judiciário julgou ilegal a greve, porém, para o deputado a greve existe como último instrumento quando se deixa de ter a negociação. Já Wilker Barreto destacou ser importante que a sociedade entenda que a greve só foi deflagrada pela falta de diálogo do governo, ao explicando que a Aleam estava contribuindo para as negociações, tanto que a proposta dos professores foi apresentada ao governo, no dia 8 de março último, por meio da Comissão de Educação da Aleam, que é presidida pelo deputado Cabo Maciel (PL). Barreto pediu que o governo mantenha a reunião agendada para amanhã, dia 25. “Só posso fazer um apelo aos professores: resistam”, finalizou.

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realizou, nesta quarta-feira (24), Sessão Especial em homenagem aos 23 anos da Associação de Gestores da Caixa Federal do Amazonas (AGECEF-AM). A proposta foi apresentada pelo deputado estadual Sinésio Campos (PT), que destacou a importância da entidade na promoção do desenvolvimento econômico e social do estado. A sessão contou com a presença de autoridades, representantes da AGECEF-AM e membros da sociedade civil, que celebraram os resultados alcançados ao longo desses anos de atuação da associação. Na ocasião, foi entregue uma placa em comemoração pela passagem da data. Agradecendo o espaço disponibilizado pela Assembleia, o diretor financeiro da Federação Nacional das Associações dos Gestores da Caixa Econômica Federal (FENAG), João Ricardo Ramos Coutinho, disse que a Caixa Econômica tem um papel social com a sociedade brasileira. “Isso foi demonstrado na pandemia de Covid-19, quando atendíamos a todos, nos expondo ao risco, mas sem negar atendimento. Isso prova a importância da Caixa como banco público”, revelou. “Nos sentimos muito honrados, comemorando os 23 anos da AGECEF-AM, junto aos nossos 200 associados e com os mais de 17 mil associados da Federação Nacional das Associações dos Gestores da Caixa Econômica Federal (FENAG). É uma oportunidade emocionante estar aqui na Assembleia falando sobre nossa história de colaboração nas políticas públicas. Apoiamos nossos associados para qualificação em atendimento humanizado à população, também atuamos em ações solidárias de responsabilidade social no suporte às comunidades em situação de vulnerabilidade social. Nossa missão é acolher e representar os associados, defender seus interesses coletivos perante a empresa e a sociedade e contribuir para o fortalecimento do movimento associativo e da Caixa como empresa pública”, explicou a presidente da Agecef-AM, Fabiana Oliveira. O deputado Rozenha (PMB) destacou a importância social da Caixa Econômica Federal e de sua Associação de Gestores. “O que seria dos menos favorecidos sem a Caixa, sem o Sistema de Habitação? Por isso, fiz questão de estar aqui para prestigiar essa associação tão importante”, disse. Sinésio Campos defendeu que o papel da Caixa Econômica é essencial à sociedade brasileira. “Destaco o serviço social fantástico da Caixa, que é um banco 100% público. Os gestores e trabalhadores da Caixa estão em quase todas as cidades do interior do Amazonas garantindo aos mais necessitados um atendimento humanizado”, afirmou. Estiveram presentes à solenidade a presidente da Associação de Gestores da Caixa Federal do Amazonas (AGECEF-AM), Fabiana Almeida Oliveira; o diretor financeiro da Federação Nacional das Associações dos Gestores da Caixa Econômica Federal (FENAG), João Ricardo Ramos Coutinho e os associados Ângela Dinelli, Carolina Sampaio, Alexandre Souza do Vale e Diego Coelho.

O deputado Mário César Filho obteve vitória na Assembleia Legislativa na manhã desta quarta-feira (24). O projeto de lei que obriga atendimento por meio de tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras), em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços e instituições financeiras no âmbito do estado, foi aprovado, por unanimidade, pelo parlamento. “Estou muito feliz. Quero agradecer os colegas parlamentares que aprovaram esse projeto. Você já imaginou uma pessoa surda, chegando em um local e não ser compreendida? É isso que acontece com muitos surdos no Amazonas. É uma promessa de campanha! Na primeira oportunidade que tive, apresentei esse PL na casa, que obriga, não só repartições públicas, mas instituições financeiras de terem um intérprete de libras. Se eles não puderem contratar, a lei determina que eles capacitem os profissionais. Desde já, conto com o apoio do governador Wilson Lima, que tenho a plena certeza, que vai sancionar esta lei”, pontuou Mário.   Caso a Lei seja aprovada Caso a lei seja sancionada pelo executivo, o atendimento será prestado por tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras), guias intérpretes e outros profissionais capacitados para o atendimento de pessoas com deficiência. O descumprimento da lei pode acarretar nas seguintes penalidades: na primeira autuação o infrator será notificado para sanar a irregularidade em até 10 (dez) dias úteis. Persistindo na infração, multa de 50 (cinquenta) salários-mínimos, a serem revestidos ao Fundo Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência, criado pela Lei Ordinária no 3.432, de 15 de setembro de 2009. Se, após 30 (trinta) dias da aplicação da multa, a situação irregular não for sanada, o valor da multa será dobrado.    Libras A Libras é uma língua reconhecida por lei no Brasil e possui estrutura e gramática própria. E como muitas pessoas surdas dependem da Língua de Sinais para se comunicar, é essencial que haja acessibilidade em Libras em todos os lugares, principalmente, em repartições públicas e privadas.      

O aprimoramento dos serviços desempenhados pela Polícia Militar do Amazonas (PMAM) e prestados à população vem sendo trabalhado pelo deputado estadual Delegado Péricles (PL). Nesta quarta-feira (24), o parlamentar recebeu o comandante-geral da PMAM, coronel Vinícius Almeida, para tratar de destinação de emendas à instituição. Ao todo, o deputado anunciou o envio de cerca de R$ 220 mil em verbas, oriundas de emendas parlamentares, para a PMAM. As verbas serão utilizadas para melhorar as atividades do Núcleo de Equoterapia do Regimento de Policiamento Montado – Coronel Bentes (RPMon), para realização de cursos profissionalizantes de policiais e para a aquisição de materiais táticos. O parlamentar já destinou R$ 50 mil ao RPMon, que foi possível adquirir o cavalo “Odin”, que está sendo utilizado no Núcleo Equoterapia. “Hoje o comandante-geral da Polícia Militar esteve aqui para falar sobre os trabalhos feitos não só na Equoterapia, mas em outras ações que são desenvolvidas pela instituição, e também para solicitar emendas. Como defensor da Segurança Pública, que é uma das minhas principais bandeiras, eu estou destinando emendas à Equoterapia, e para realização de cursos de formação para os policiais militares”, declarou o deputado. O coronel Vinícius Almeida agradeceu o trabalho do deputado em prol da instituição. “Mais uma vez agradeço ao deputado pela sensibilidade com a nossa instituição Polícia Militar. Estamos trabalhando para melhorar ainda mais os serviços que prestamos à população”, disse o comandante-geral da PMAM.   Verbas Com as emendas será possível comprar kits de montagens de equitação, que possibilitará o desenvolvimento de ações na cavalaria relativas ao policiamento preventivo ou até repressivo, além de contribuir com as atividades de reabilitação do projeto de Equoterapia. Ainda para o projeto, será destinada parte da verba para a compra de um kit de pista de Equoterapia. Fazem parte ainda das aquisições por parte da PMAM, a compra de escudos balísticos que irão fornecer às equipes policiais proteção adequada, principalmente em intervenções de crise ou ocorrências crimes contra patrimônio em ações violentas. Cursos profissionalizantes também serão realizados com as emendas que serão destinadas pelo parlamentar à PMAM.        

Nesta quarta-feira (24), na sede da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o presidente da Comissão de Educação da Casa, deputado estadual Cabo Maciel (PL), e o líder do Governo na Casa, deputado Felipe Souza (Patriota), receberam a presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Amazonas (Sinteam), a professora Ana Cristina Pereira Rodrigues, e a presidente da Associação dos Servidores Administrativos da Educação (Avamseg), Cléia Branches. Na pauta da reunião estava  busca de diálogo dos trabalhadores junto ao Governo do Amazonas para manter a reunião, desta quinta-feira (25), dos servidores da educação com a Secretaria de Estado de Educação (Seduc), Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e a Secretaria de Governo (Segov) para tratar do pleito dos trabalhadores. O deputado Cabo Maciel ressaltou o papel de intermediação da Aleam no momento. “Estou há 75 dias fazendo esse trabalho. A reunião estava prevista para esta quinta, mas em virtude da categoria não ter aceitado a suspensão do movimento de greve, houve uma manifestação do Governo de suspender a reunião. Nesse momento eu e o deputado Felipe Souza vamos até o Palácio do Governo tentar manter a reunião de quinta-feira. Esta Casa está de portas abertas aos trabalhadores”, destacou. A presidente do Sinteam explicou que a categoria não aceitou a suspensão em Assembleia Geral. “Estamos pedindo o cumprimento da Lei e a valorização da carreira, é só isso que precisamos. A greve é da educação como um todo, não apenas dos professores, temos merendeiros, secretários, assistentes técnicos, vigias e serviços gerais”, enfatizou a professora Ana Cristina Rodrigues.   Reivindicações Entre as reivindicações dos servidores estão o reajuste de 25% no salário, data-base, auxílio alimentação e plano de saúde para as categorias profissionais, além de abono de falta aos trabalhadores da educação nos dias de Greve, o que permite que eles possam repor as aulas não realizadas junto aos estudantes, e a retirada da ação pública que o Governo ajuizou junto ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que proibia a paralisação dos servidores.