Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias, poderão contar com um Disque Autismo no Amazonas, caso o Projeto de Lei (PL) nº 402/2023, apresentado pela deputada estadual Joana Darc (UB), seja aprovado na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). O objetivo da parlamentar é que seja criado um serviço de atendimento telefônico gratuito, para o recebimento de denúncias de maus-tratos e de descumprimento dos direitos da pessoa com TEA. “Precisamos estabelecer um mecanismo para que as reclamações da comunidade autista sejam registradas e encaminhadas para as  autoridades responsáveis. Não somente isso, mas também de orientar e ajudar os pais ou responsáveis de pessoas autistas. Isso é uma urgência devido ao fato de que ainda há muito preconceito na sociedade em relação às pessoas com TEA”, defende Joana. Joana Darc destaca que o atendimento servirá também para orientação sobre o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com TEA.  Para a parlamentar, a ideia é trazer uma forma de renovar a rede de apoio para as pessoas com TEA.   Sobre o atendimento As denúncias recebidas pelo Disque Autismo poderão ser realizadas de forma anônima, garantindo-se o sigilo das informações, que serão encaminhadas aos órgãos competentes para as providências cabíveis. O número de telefone do Disque Autismo será divulgado através de cartazes a serem afixados em todas as unidades de ensino e de saúde, públicas e particulares, do Estado e nos sites oficiais dos órgãos públicos estaduais. O Disque Autismo poderá receber denúncias também através de meios virtuais, como sítios eletrônicos ou aplicativos de celular. Vale lembrar que o Poder Executivo poderá, através de decreto, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei.   Entendendo o Autismo O TEA é um distúrbio do neurodesenvolvimento caracterizado por desenvolvimento atípico, manifestações comportamentais, déficits na comunicação e na interação social, padrões de comportamentos repetitivos e estereotipados, podendo apresentar um repertório restrito de interesses e atividades. Segundo dados do Centro de Controle e Prevenção de Doenças (Center of Diseases Control and Prevention - CDC), órgão ligado ao governo dos Estados Unidos, estima-se que o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) atinge de 1% a 2% da população mundial e, no Brasil, aproximadamente dois milhões de pessoas. Entre as crianças, a proporção é de que uma a cada 44 seja diagnosticada com o transtorno, de acordo com o estudo.  

Tramita na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o Projeto de Lei (PL) nº 465/2023, de autoria do deputado Dr. George Lins (União Brasil), que trata da criação da campanha de prevenção da ambliopia e da realização do teste de acuidade visual nas escolas públicas de ensino fundamental no Amazonas. A ambliopia é uma alteração comum da visão que causa a perda da acuidade visual em crianças, ou seja, altera a capacidade de percepção e o quanto a pessoa consegue distinguir as coisas com mais nitidez. O cérebro ignora a imagem recebida de um dos olhos, o que reduz a visão. Segundo o deputado Dr. George Lins, o teste de acuidade visual é importante na detecção de diversas doenças oculares, sobretudo em crianças na fase escolar, período no qual os olhos estão em processo de desenvolvimento. “O baixo rendimento dos estudantes em sala de aula pode estar relacionado a algum problema de visão. E, quanto mais cedo detectarmos esse problema, maiores serão as chances de sucesso no tratamento e de desenvolvimento do aprendizado. Sem tratamento, a ambliopia normalmente persiste até a idade adulta, quando os tratamentos já não se mostram eficazes”, explicou o deputado. O projeto de lei prevê as medidas que seriam tomadas a partir dos resultados obtidos no teste de acuidade realizados nas escolas como, por exemplo, comunicar aos pais ou responsáveis sobre o resultado e orientá-los a buscar atendimento para a criança junto a um médico oftalmologista. O deputado explica ainda que o teste é bem simples e que o médico oftalmologista buscará sintomas clássicos como a reação de um olho à oclusão do outro, distúrbios morfológicos ou alteração pupilar. “Como nem todos os familiares conseguem perceber alterações no comportamento, o que diminui as chances de irem ao oftalmologista, a campanha se mostra essencial para evitar que as crianças desenvolvam problemas mais sérios na visão”, finalizou Dr. George.       Lucyleny Rocha (99396-1032) e Juscelino Taketomi (99223-6343)

Um Projeto de Lei (PL) que visa reconhecer a o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo a profissionais do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) no exercício da fiscalização, foi apresentado pelo deputado estadual Delegado Péricles (PL), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). O PL, que está em tramitação na Casa, deverá equipará as atividades dos fiscais do órgão ao da atividade policial. De acordo com a proposta, os fiscais do Ipaam se submetem a riscos na execução das suas atividades e, com isso, se enquadram na exceção das regras previstas no Estatuto do Desarmamento, destacando que os fiscais do órgão ambiental já preenchem os requisitos legais exigidos para a concessão do porte de arma de fogo, tendo a capacidade técnica e aptidão psicológica, além de outros estados do país já possuírem Projetos de Lei com o mesmo teor. Ainda de acordo com texto, o parlamentar diz que é preciso adotar medidas legislativas com a finalidade de por termo, em caráter definitivo, a insegurança jurídica existente quanto ao porte dos os fiscais do Ipaam, de modo a deixar claro, no texto da lei, o seu direito de manter e portar armas municiadas e providência necessária para assegurar sua integridade física. “Esse projeto, de minha autoria, reconhece como atividade de risco para o porte de arma de fogo integrantes do Ipaam, que atuam na fiscalização. Esse PL foi construído depois da constatação de que realmente existe risco na atividade, inclusive com os funcionários nos apresentando áudios e vídeos de ameaças durante as suas atividades. E, por conta da necessidade, nós apresentamos o projeto de lei à Assembleia Legislativa”, defendeu o deputado.        

Pessoas em vulnerabilidade social podem ter direito ao fornecimento de energia elétrica e/ou abastecimento de água, mesmo com a conta atrasada por seis meses. É o que propõe o Projeto de Lei nº 462/2023, de autoria da deputada estadual Dra. Mayara (Republicanos), que está tramitando na Assembleia Legislativa o Amazonas (Aleam). A propositura estabelece que consumidores desempregados, pessoas que residem com idosos e/ou Pessoas com Deficiência só poderão ter o fornecimento de energia e abastecimento de água suspensos após seis meses de atraso nos débitos. Atualmente, os serviços podem ser interrompidos no prazo máximo de até 90 dias. Entretanto, conforme relataram consumidores, caso tenha uma fatura vencida e a seguinte também fique em aberto, 7 dias após o vencimento desta última há suspensão do fornecimento de água ou energia por inadimplência. De acordo com um levantamento feito pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), um em cada quatro brasileiros não consegue quitar todas as dívidas no fim do mês, sendo um dos fatores principais o desemprego. E no Amazonas, a taxa de desemprego encerrou em 10,7% em 2022. Para a parlamentar, a falta de uma renda fixa dificulta e, em muitos casos, impossibilita a quitação de débitos. Para idosos ou pessoas com deficiência, a situação é ainda mais delicada e requer atenção especial, pois vai além da situação econômica, tratando de saúde também. “É de conhecimento de todos que muitos idosos e pessoas com deficiência necessitam de suporte de energia e água especial para armazenamento de remédios, preparo de refeições e tratamentos essenciais para a garantia da saúde. O projeto não se trata só de um meio para amparar o consumidor desempregado, idoso ou com deficiência, mas também de garantir a dignidade da pessoa humana. Dessa forma tentamos resguardar e proteger quem mais precisa", afirmou. Em caso de desemprego, o consumidor ficará isento do pagamento de juros e multas por atraso durante o prazo desse benefício, salvo a correção monetária sobre o valor de sua dívida referente ao período em que ficou inadimplente. A situação de desemprego deverá ser comprovada mensalmente às concessionárias de energia ou água, pelo registro no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) ou por outros meios admitidos em Direito. Também terão direito os consumidores que possuem dependentes com deficiência ou que possuam dependentes idosos residindo no imóvel. O benefício somente poderá ser concedido ao requerente que comprovar não haver outro morador no imóvel apto a arcar com o pagamento das contas em atraso. O PL prevê ainda que após seis meses, o devedor é obrigado a negociar o parcelamento da dívida com a concessionária.

Entre os dias 16 e 19 de maio seis escolas do município de Parintins (distante a 369 quilômetros de Manaus) receberão o programa Educando pelo Amazonas, da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Entre os temas que serão apresentados e debatidos com estudantes do Ensino Médio estão sexualidade e gênero, bullying e transtorno de ansiedade, agressividade e ideação suicida e direito das minorias. Segundo a coordenadora do Educando pelo Amazonas, Jacy Braga, a previsão é de alcançar o atendimento de mais de 2.500 alunos, no município. “O programa Educando pelo Amazonas em Parintins terá alguns diferenciais. Além de termos a expectativa de um alto atendimento e participação no segundo município mais populoso do Estado, levando importantes orientações e educação para adolescentes e jovens do Ensino Médio e demais participantes, tivemos nesta edição um grande apoio da Seduc, que colaborou de forma ativa na organização e desenvolvimento do cronograma de atividades que será levado para escolas deste grande berço cultural, que é o município de Parintins”, ressaltou Braga. As escolas atendidas serão o Centro Estadual de Tempo Integral deputado Glaúcio Gonçalves; Escola Estadual Irmã Sá; Colégio Batista; Escola Estadual Senador João Bosco; Escola Estadual Tomazinho Meirelles e Escola Estadual  Dom Gino Malvestio.   Palestras 16 a 19 de maio de 2023   Direito das Minorias – Denison Aguiar Diversidade Étnico-racial e Religiosa – Jacy Braga Sexualidade e Gênero – Michelle Pires Bullying e Transtorno de Ansiedade – Veruza Arruda Agressividade e Ideação Suicida – Neila Frota

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realizou, nesta segunda-feira (15), na Escola do Legislativo “Senador José Lindoso”, a palestra “Diferença entre ética e moral no trabalho”, a pedido do deputado João Luiz (Republicanos), voltada aos servidores da Casa. Ministrando a palestra, a consultora pedagógica e especialista em Gestão Educacional, Anna Carla Pantoja, explicou que o principal objetivo é o desenvolvimento pessoal do servidor da Aleam, utilizando soluções pedagógicas no ambiente de trabalho. “Estamos mostrando a diferença entre a Ética e a Moral no ambiente corporativo, ajudando as pessoas a se desenvolverem. Temos a oportunidade de realizar esse trabalho na Aleam e percebemos que os servidores estão gostando da atividade, afinal são os maiores interessados em crescer, de forma profissional e pessoal”, afirmou. Durante a palestra, os presentes tiveram contato com informações sobre como a ética e a moral desempenham um papel fundamental no ambiente de trabalho, estabelecendo os padrões e os princípios que regem as interações entre os colaboradores e a conduta geral da organização. Segundo a servidora da Aleam Érica Moreira, a palestra ajudou muito em sua formação pessoal e profissional. “É um grande privilégio, porque estamos aqui para aprender e desenvolver nosso trabalho da melhor forma possível. Trabalho atendendo ao público e quero fazer o meu melhor, ajudando a população que vem à Assembleia Legislativa”, afirmou.   Ética e Moral A ética no ambiente de trabalho refere-se às normas e aos valores que norteiam as decisões e ações dos funcionários, enquanto a moral está relacionada ao senso pessoal de certo e errado. Quando a ética e a moral são cultivadas e valorizadas, os indivíduos são incentivados a agir de maneira íntegra, respeitosa e justa, promovendo um ambiente saudável e produtivo. A adoção de uma postura ética no trabalho não apenas fomenta a confiança entre os colegas, mas também contribui para o crescimento sustentável da organização, consolidando sua reputação e sua relação com os servidores da Assembleia Legislativa.