Parlamento estadual aprova Regime de Urgência em tramitação de sete Projetos de Lei

Durante a Sessão Ordinária, desta terça-feira (30), a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) votou e aprovou o Regime de Urgência na tramitação de sete Projetos de Lei (PL), oriundos do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) e deputados.

Entre os Requerimentos de Urgência aprovados, encontra-se o  nº 5957 de 2021, de autoria do deputado Serafim Corrêa (PSB), a pedido da presidência do TJ-AM, que transforma 80 cargos efetivos vagos de Analista Judiciário em 155 cargos de Assistente Judiciário.

Também foi aprovado o Regime de Urgência do PL nº 596 de 2021, que torna obrigatória a notificação prévia do consumidor por meio de carta com aviso de recebimento (AR), da necessidade de se fazer inspeção ou vistoria técnica no medidor, por parte das concessionárias e permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica e água.

O PL nº 636/2021, oriundo do TJ-AM, que atualiza a tabela de vencimentos dos servidores efetivos, também teve seu requerimento de urgência aprovado. Além destes, foram aprovados o requerimento do deputado João Luís (Republicanos), que solicita Dispensa de Interstício para o Projeto de Resolução Legislativa n° 70/2021; do deputado Carlinhos Bessa (PV) que requer urgência para o PL nº 584/2021 que dispõe sobre aquisição de gêneros alimentícios da agricultura, pesca e aquicultura familiar juntos aos produtores rurais, associações, e cooperativas credenciadas junto à Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas (ADS) para doação simultânea a famílias de baixa renda e em vulnerabilidade social identificadas pela Secretaria do Estado de Assistência Social (SEAS), Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (SEJUSC) e Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FPS).