PL de Belarmino Lins permite que municípios recebam repasses independente de inadimplências

De acordo com Projeto de Lei, de autoria do deputado Belarmino Lins (PP), aprovado, por unanimidade, nesta quarta-feira (25) pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), os municípios amazonenses com até 50 mil habitantes poderão celebrar convênios com o Estado sem a obrigação de apresentar certidões negativas.

Conforme o PL, a inadimplência identificada de municípios com até 50 mil habitantes não impedirá mais a assinatura de convênios. O PL, segundo o deputado, tem o condão de desburocratizar os repasses de recursos da União para os municípios do  Amazonas.

As prefeituras, na opinião do líder progressista, não podem sofrer as consequências negativas da não assinatura de novos convênios apenas por causa de irregularidades praticadas por ex-gestores, sobretudo se as novas administrações comprovarem haver tomado providências para regularizar a situação.

Hoje um grande problema que assola as administrações municipais é a falta de certidões negativas atualizadas. “Sabemos que os municípios não estão em condições de receber repasses da União por um único motivo, o de estarem sem suas certidões atualizadas”. Mergulhados em dificuldades financeiras, 4,95 mil municípios sustentam uma dívida bilionária com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Conforme a Receita Federal, o passivo soma R$ 99,6 bilhões em contribuições previdenciárias devidas, e a inadimplência tem levado ao bloqueio de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM. A falta de pagamento também é um dos motivos por trás do “nome sujo” de prefeituras no Cadastro único de Convênios (CAUCc), do Governo Federal, o que inviabiliza os repasses de transferências voluntárias, tais como emendas parlamentares. “Os municípios que deixam de pagar o INSS não conseguem obter a certidão negativa de débitos e é esse um dos fatores que deixam municípios em situação irregular”

Portanto, Belarmino entende que o seu PL dará fôlego aos entes municipais para receberem transferências de recursos via convênios e termo de parcerias junto à União. “Não podemos esquecer que, por conta da inscrição de municípios no Cauc,  há um alto índice de perda desses recursos envolvendo emendas parlamentares, que são ferramentas preciosas de ajuda aos municípios na educação, na saúde, segurança publica e agricultura, dentre outras áreas importantes”, finaliza o deputado progressista.