PL que tramita na Aleam propõe uso de tornozeleiras de monitoramento por agressores

A proteção das mulheres em casos de violência doméstica é objeto do Projeto de Lei (PL) nº 222/2021, presente na pauta ordinária de tramitação da Sessão Plenária desta quinta-feira (6), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Este projeto, juntamente com o PL nº 223/2021, ambos de autoria do deputado Saullo Vianna (PTB), e o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 03/2021, oriundo da Mensagem Governamental nº 48/2021, iniciaram o prazo de três dias presentes na pauta de tramitação e posteriormente seguirão para as Comissões competentes.

O PL nº 222/2021 propõe a utilização de equipamento de monitoração eletrônica por agressores, visando assegurar a efetividade das medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário para as mulheres vítimas de violência doméstica. A proposta determina que a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) será responsável por um cadastro com os nomes dos agressores denunciados na Delegacia da Mulher e com a existência de medida protetiva da Justiça.

“Apenas no primeiro semestre de 2020, os casos de feminicídio tiveram um aumento de quase 2%, totalizando 648 casos, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública”, detalhou o autor da propositura, deputado Saullo Vianna. Diante desses dados, o parlamentar afirmou que a intenção é de criar uma ferramenta que consiga impedir a reincidência de ataques por parte dos agressores.

Acessibilidade

A implantação de um sistema de acessibilidade às praias, permitindo que pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida no deslocamento na faixa de areia e ao rio é proposto no PL nº 223/2021.

Medidas como instalação de rampas de acesso, cadeiras tipo anfíbio, esteira para passagem de cadeira de rodas, dentre outras, deverão ser tomadas, segundo a proposta.

Para Vianna a adaptação das praias amazonenses é o cumprimento do dever do Estado em garantir às pessoas com deficiência os mesmos que os demais cidadãos usufruem. “É obrigação do poder público promover meios de inclusão social”, finalizou.

Recursos

O Poder Executivo Estadual enviou Mensagem Governamental nº 48/2021 para apreciação e autorização da Aleam, solicitando fonte adicional de recursos para o Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FPS).

Segundo o documento, a crise de saúde causada pela pandemia de Covid-19, que levou à decretação de estado de calamidade pública ainda no primeiro trimestre de 2020, “impôs significativo aumento de gastos públicos e o estabelecimento de medidas de enfrentamento de emergência de saúde pública”.

A proposta do governo é promover isenção de ICMS, conforme Convênios ICMS 224/2017 e 70/201. O benefício tributário aconteceria mediante contrapartida financeira em favor do FPS.