PLs da Dra. Mayara propõem etiquetas em braile e presença de funcionários fluentes em Libras no TJAM

Dois projetos de lei, que tramitam na Assembleia Legislativa, tornam serviços mais acessíveis para Pessoas com Deficiência (PCDs) auditiva e/ou visual. As propostas são de autoria da deputada estadual Dra. Mayara Pinheiro (Republicano).

No PL nº 93/2022, o texto determina a colocação de etiquetas em braile nas peças de vestuário, com informações relacionadas à cor e tamanho da peça. Não poderão ser cobrados valores extras para aplicação da lei. Caso as lojas não cumpram o determinado na legislação, será cobrado o valor de R$ 2 mil destinado para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon). Em caso de reincidência, a multa será o dobro do valor inicial.

“Com o aumento da tecnologia é dever garanti-la para aqueles que precisam de acessibilidade como forma primordial para o seu dia a dia, para uma vida digna e com liberdade. Muitas pessoas com deficiência visual precisam de auxílio ao selecionar seus vestuários, já que as etiquetas não possuem identificação em Braile para este público. Nossa proposta é justamente mudar essa realidade”, justificou Mayara.

Já no PL nº 151/2022, a proposta torna obrigatória a presença de funcionários do Tribunal de Justiça do Amazonas(TJAM) com fluência na Língua Brasileira de Sinais (Libras), para atendimento e auxílio das pessoas com deficiência auditiva.

O projeto prevê que o TJAM capacite funcionários, conciliadores e mediadores em Libras por meio de convênios, termos de cooperação ou parcerias público-privadas com a Escola de Aperfeiçoamento do Servidor do Tribunal de Justiça do Amazonas (Eastjam).

“Um grande problema enfrentado é a inclusão integral de pessoas com deficiência no acesso à Justiça. Existe muita disparidade seja em função de técnica profissional ou pela discriminação sofrida pelos menos favorecisos na comunicação. O objetivo desse PL é amenizar estas diferenças e facilitar o entendimento, por todas as partes, em qualquer processo judicial”, afirmou a deputada.