Projeto de Lei de autoria do Comandante Dan regulamenta a municipalização da Segurança Pública

Tramita na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o Projeto de Lei nº 270/ 2023, que regulamenta no estado, a Lei Federal 13.675, de 11 de junho de 2018, a Lei do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), e cria diretrizes para Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social. De autoria do deputado Dan Câmara (PSC), o PL é necessário para regulamentar a normativa federal do  Amazonas e municípios.

“Esta legislação é que nacionalmente trata da questão da Segurança Pública e realiza avanços importantes, com a incorporação do conceito da Defesa Social e a criação do Sistema Integrado, com a delegação de responsabilidades”, explicou o parlamentar. Ele complementa que requer leis complementares estaduais, para surtir efeitos.

Segundo o deputado, os estados brasileiros estão atrasados sobre as providências para tornar efetivos os efeitos da Lei do SUSP. “O Amazonas sai na frente e poderá se beneficiar dos avanços proporcionados pela lei federal”, declarou.

“Faremos todos os esforços necessários à aprovação do Projeto de Lei e já estamos elaborando documentos que orientem os agentes municipais em como proceder para se beneficiarem da municipalização da Segurança Pública e Defesa Social”, concluiu.