Projeto que garante sigilo de dados de mulheres vítimas de violência doméstica é aprovado na Aleam

De autoria do deputado estadual Felipe Souza (Patriota), foi aprovado por unanimidade nesta quarta-feira (09), na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), Projeto de Lei (PL) cujo objetivo é pôr em sigilo dados cadastrados em órgãos e secretarias do estado, de mulheres em situação de risco decorrente de violência doméstica e intrafamiliar – toda ação ou omissão que prejudique o bem-estar, integridade física, psicológica ou a liberdade e o direito ao pleno desenvolvimento de outro membro da família.

De acordo com o PL nº 87/2021, a proteção dos dados cadastrais também se estende aos filhos e membros das famílias dessas mulheres. “Dessa forma ela consegue matricular ou transferir um filho de escola, por exemplo, sem correr o risco de ser encontrada pelo agressor, por meio de cadastros que mencionem sua localização ou endereço”, explanou Felipe.

Conforme o texto da propositura, a inserção no sigilo destes dados, se dará a partir do momento em que a mulher for atendida pelo primeiro órgão da rede pública, seja ele algum Centro de Acolhimento, Casa-Abrigo, Delegacia de Polícia, Centros de Referência das Mulheres,  Defensoria Pública, Tribunal de Justiça ou quaisquer outros órgãos de atendimento às mulheres em situação de risco.

“É uma medida de segurança importante, que possibilita essas mulheres de também participarem de programas estaduais, sem medo de que, ao fornecer uma informação, possa aproximar a pessoa autora de violências dela e de seus familiares”, complementou o parlamentar.