Tramita na Assembleia Projeto de Lei para assegurar pagamentos de terceirizados

Com o objetivo de prevenir o atraso de salários dos profissionais da saúde, que prestam serviços nas unidades hospitalares da rede pública estadual, consta na pauta de tramitação ordinária, desta quinta-feira (26), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o Projeto de Lei (PL) nº 248/2022 do deputado Tony Medeiros (PL).

O PL propõe mecanismos de controle dos valores repassados pelo Governo Estadual às empresas contratadas, fazendo o depósito em conta específica do dinheiro destinado ao  pagamento de pessoal e de encargos trabalhistas.

Medeiros afirma ser necessário proteger os trabalhadores terceirizados, que são vítimas da inadimplência dos direitos trabalhistas, por parte das empresas contratadas pela administração pública e também para proteger o patrimônio público em virtude de condenações sistemáticas em responsabilidade subsidiária fruto de reclamações trabalhistas. “O objetivo é garantir os direitos trabalhistas desses profissionais terceirizados”, destacou o parlamentar.

Segundo a propositura, o valor dos salários e encargos trabalhistas, como 13º salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, deverão ocorrer em conta-corrente vinculada (bloqueada para movimentação) aberta em nome da empresa unicamente para essa finalidade e com movimentação somente por ordem do órgão ou entidade contratante.

Inclusão digital

Dentre as 23 matérias  inseridas na pauta de tramitação ordinária, desta quinta-feira (26), destaque também para PL nº 253/2022, do deputado Adjuto Afonso (UB), que dispõe sobre diretrizes para ações de incentivo à inclusão digital e tecnológica em áreas rurais, visando promover a erradicação do analfabetismo digital no Amazonas.

“Sabe-se que o analfabetismo tecnológico está diretamente associado à exclusão digital, que é a maneira mais moderna de exclusão social”, apontou Afonso.

Ele citou que o PL prevê ferramentas de promoção de acesso gratuito, capacitação, formação profissional e o aperfeiçoamento para o uso da tecnologia da informação.