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Começou a tramitar na Pauta Ordinária de projetos da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) desta quinta-feira (7) um Projeto de Lei oriundo de Mensagem Governamental enviada pelo Governo do Amazonas sobre remissão e renegociação de dívidas junto à Afeam.
Em regime de urgência, o PL nº 323/2022, oriundo da Mensagem Governamental n. 53/2022 dispõe sobre a concessão de remissão e renegociação de dívidas de operações de crédito realizadas pela Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A – AFEAM, no âmbito dos programas Promecanização e Procalcário, aos produtores rurais afetados pela enchente de 2022.
O projeto tem como objetivo precípuo minimizar os impactos e potencializar a retomada da produção agrícola, envolvendo o Sistema SEPROR, em parceria financeira com a Afeam, em consequência dos efeitos provocados pela enchente de 2022, que vitimou uma grande parcela da classe de produtores rurais causando a perda das atividades econômicas, deixando uma grande parcela em situação de inadimplência.
Desta forma, a medida prevê remissão:
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 – Parque 10 de Novembro, Manaus/AM, CEP: 69050-030
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta – 08h às 14h
Fone: +55 (92) 3183-4444 / CNPJ: 04.530.820/0001-46
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