Tramitam na Aleam propostas de Leis nas áreas de transparência pública, geração de renda e acessibilidade

Constam atualmente na pauta de tramitação da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) sete Projetos de Lei (PL) que atuam em diversas áreas, como transparência pública, geração de renda, acessibilidade, educação e direitos do consumidor. As propostas legislativas precisam cumprir um tempo de tramitação antes que sejam votadas em Plenário, para que os deputados tenham tempo de apreciar e avaliar cada uma das propostas.

Já completou três dias de tramitação o PL nº 409/2022. O Projeto torna obrigatória a divulgação no Diário Oficial do Estado (DOE) e no Portal da Transparência do Estado da relação das pessoas jurídicas beneficiadas com renúncias fiscais feitas pelo Poder Executivo do Amazonas. O PL propõe também que sejam divulgados os valores de cada uma das renúncias realizadas.

Outros Projetos completam dois dias de tramitação, entre eles o PL nº 411/2022, que cria o Programa de Incentivo à Economia Solidária voltado às Mulheres; o PL nº 412/2022 que cria o Programa Estadual de Geração de Renda e Ressocialização de menores e jovens infratores em situação de vulnerabilidade social, e o PL nº 413/2022, que autoria o Poder Executivo a estabelecer condições especiais para o ingresso de portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) no serviço público estadual.

Também está em tramitação, o PL nº 410/2022, que torna de utilidade pública o Centro de Evangelismo Urbano (CEU).

Completam a pauta de tramitação os PLs nº 414/2022 e 415/2022, no primeiro dia de tramitação, e que propõem, respectivamente, a instituição da pré-iniciação científica no ensino médio e criação do Código de Defesa do Cooperado no Estado do Amazonas.